Abrir Versão do Diário Eletrônico Abrir Versão do Diário para Impressão Ir para a lista de edições

IMPRENSA OFICIAL - RIFAINA

Publicado em 02 de abril de 2025 | Edição nº 222 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 82/25 DE 02 DE ABRIL DE 2025

DESIGNA DEFENSOR DATIVO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO (SINDICANCIA ADMINISTRATIVA) Nº 01/2025.

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR, Prefeito Municipal de Rifaina, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 747/1992,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a Servidora Pública Municipal sra. LETICIA PIMENTEL VISCONDI, CPF Nº ***314058** RG ***.403.296-*, para desempenhar as funções DEFENSOR DATIVO, nos autos do PAD 01/2025, tendo em vista a não apresentação de defesa pelo Servidor DILMAR FERRACINI FILHO.

Art. 2º - A Comissão intimará a Defensora, para que no prazo legal apresente a defesa em favor do Servidor.

Art. 3º - Os trabalhos prestados pela Servidora serão de forma graciosa em prol da coletividade e interesse público.

Art. 4ª - Esta Portaria entrará em vigar na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Rifaina

Em, 02 de abril de 2025

WILSON ALVES DA SILVA JUNIOR

PREFEITO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.