IMPRENSA OFICIAL - TREMEMBÉ
Publicado em 01 de abril de 2025 | Edição nº 2097 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N° 6.119, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial”
O PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ, Estado de São Paulo, Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no Orçamento Fiscal do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 6.041, de 21 novembro de 2024, um crédito adicional especial, da ordem de R$ 251.030,00 (Duzentos e cinquenta e um mil e trinta reais), destinado as atividades da Secretaria de Saúde, assim classificado:
01 – EXECUTIVO
11 – SECRETARIA DE SAÚDE
009 – SETOR DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.305.0045.2101 – Vigilância Epidemiológica.
4.4.9052 – Equipamentos e Material Permanente............................................R$ 251.030,00
Fonte de Recurso: 02
Modalidade de Aplicação: 300.0213
ARTIGO 2º – A cobertura do crédito adicional especial, a que se refere o artigo anterior, será por excesso de arrecadação, em atendimento a Resolução SS nº 14, de 24 de janeiro de 2025, que estabelece a transferência de recursos complementares do Fundo Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde, para que se organizem nas ações de enfrentamento das arboviroses, em especial, quanto a atenção aos pacientes suspeitos ou confirmados com dengue, no Estado de São Paulo e dá outras providências; sendo o valor depositado no Banco do Brasil S.A, Agência 6773-3 - conta corrente nº 5715-0.
ARTIGO 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, a proceder à suplementação deste crédito adicional especial que fica fazendo parte integrante do Orçamento Fiscal do Município, para o presente exercício, nos moldes do artigo 6°, da Lei Municipal n° 6.041, de 21 de novembro de 2024.
ARTIGO 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, em 13 de março de 2025.
CLEMENTE ANTONIO DE LIMA NETO
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Tremembé, aos 13 de março de 2025.
LUIZ GUILHERME MOREIRA DE CARVALHO GUEDES
Secretário Chefe de Gabinete do Prefeito
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