IMPRENSA OFICIAL - VOTUPORANGA
Publicado em 01 de abril de 2025 | Edição nº 2342A | Ano X
Entidade: Gabinete do Prefeito | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 18 841, de 01 de abril de 2025
(Altera o art. 2º do Decreto nº 15.936, de 05 de julho de 2023, que dispõe sobre concessão de diárias na Administração Direta e Autárquica do Município, regulamentando a Lei nº 4.964, de 29 de junho de 2011 e alterações posteriores)
JORGE AUGUSTO SEBA, Prefeito do Município de Votuporanga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
D E C R E T A:
Art. 1º O art.2º do Decreto nº 15.936, de 05 de julho de 2023, que dispõe sobre concessão de diárias na Administração Direta e Autárquica do Município, regulamentando a Lei nº 4.964, de 29 de junho de 2011 e alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art.2º O valor da diária será calculado com base nos valores da tabela abaixo e inclui hospedagem e alimentação:
| LOCALIDADES | |||||
| FAVORECIDO | BRASÍLIA | REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO E CAPITAIS | DEMAIS CIDADES | ||
| Prefeito e Vice-Prefeito. | R$ 1.300,00 | R$ 1.200,00 | R$700,00 | ||
| Secretários Municipais, Superintende e Superintendente - Adjunto da SAEV Ambiental, Presidente da VOTUPREV, Procurador Geral do Município, Assessores de Gabinete IV e V e Agentes Honoríficos. | R$ 1.000,00 |
R$ 800,00 | R$500,00 | n | |
.......................................................................................................................................”
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Dr. Tancredo de Almeida Neves, 01 de abril de 2025.
Jorge Augusto Seba
Prefeito Municipal
Miguel Maturana Filho
Secretário Municipal da Administração
Deosdete Aparecido Vechiato
Secretário Municipal da Fazenda
Edison Marco Caporalin
Secretário Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil
Publicado e registrado no Departamento de Atos Administrativos e Legislativos, da Secretaria Municipal de Relações Institucionais e Gabinete Civil, data supra.
Natália Amanda Polizeli Rodrigues
Chefe de Departamento
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
