IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 01 de abril de 2025 | Edição nº 1746 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.275, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
(Que dispõe sobre a abertura de crédito especial)
Ivana Maria Bertolini Camarinha, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar especial ao orçamento vigente de R$ 799.958,00 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais), as seguintes dotações:
02.13.00 | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE | |
02.13.01 | DIRETORIA DE ATENÇÃO BÁSICA | |
| Despesas de Capital |
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| Investimentos |
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10.301.0003.1.003 |
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4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente | 499.958,00 |
| Despesas Correntes | |
| Despesas de Custeio | |
10.301.0003.2.013 |
| |
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 300.000,00 |
| TOTAL | 799.958,00 |
Art. 2º Os valores dos presentes créditos, num total de R$ 799.958,00 (setecentos e noventa e nove mil, novecentos e cinquenta e oito reais), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso II, § 3º, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
Parágrafo único. Os recursos acima mencionados possuem a seguinte origem:
I. Equipamentos e Material Permanente no valor de R$ 499.958,00 – Deputada Federal Luiza Erundina
II. Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica no valor de R$ 300.000,00 – Deputado Federal Arnaldo Jardim
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021– PPA e na Lei n° 4.205 de 13/11/2024 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 01 de abril de 2025.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
