IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS
Publicado em 01 de abril de 2025 | Edição nº 490A | Ano IV
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 1.486/2025
De 28 de março de 2025.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, e considerando a Lei Municipal nº. 2.181/2024, Art. 17, IV,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional pelo excesso de arrecadação, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
| 20.6060009.2035 – Manutenção dos Serviços Públicos – Agricultura |
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| 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente | 393 | 150.000,00 |
| 27.8120010.2007 – Manutenção dos Serviços de Apoio ao Esporte e Lazer |
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| 3.3.90.30 – Material de Consumo | 394 | 200.000,00 |
| Total | 350.000,00 | |
Artigo 2º A despesas serão cobertas pelo excesso de arrecadação devido ao convenio com a Secretaria de Estado de Educação.
Artigo 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025 e do Plano Plurianual – PPA 2022 a 2025.
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 28 de março de 2025.
ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO
PREFEITO MUNICIPAL
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