IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 01 de abril de 2025 | Edição nº 1364 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.190, DE 27 DE MARÇO DE 2025.
“Aprova o Regulamento para utilização da Academia Esportiva “Cacilda Gomes Dias” implantada nas dependências do Centro Recreativo e Esportivo do Trabalhador – CERET, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento para utilização da Academia Esportiva “Cacilda Gomes Dias” implantada nas dependências do Centro Recreativo e Esportivo do Trabalhador – CERET de acordo com os Anexos que passam parte integrante do presente decreto.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Buritama, 27 de março de 2025; 107 anos de Fundação e 76 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
RODOLFO GUIMARÃES GONÇALVES
Diretor do Departamento Municipal de Esportes e Lazer
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
ANEXO I
Art. 1º - Fica estabelecido o Regulamento para utilização da Academia Esportiva “Cacilda Gomes Dias” implantada nas dependências do Centro Recreativo e Esportivo do Trabalhador – CERET.
CAPÍTULO I
DO FUNCIONAMENTO
Art. 2º - De segunda-feira a sexta-feira, das 7 às 20 horas, nas dependências do CERET, situado a Rua Joaquim Pereira Rosa, 0 – Bairro do Livramento, com acompanhamento de profissional formado na área, para orientação dos exercícios.
Art. 3° - Será disponibilizado para todo e qualquer cidadão Buritamense, com a apresentação na recepção, dos seguintes documentos:
I – Cartão Cidadão;
II – Termo de Autorização de Uso de Imagem e Voz (Anexo II);
III – Declaração de saúde, feita a próprio punho do interessado (Anexo III), e quando este for menor de idade, o responsável legal deverá apresentar em conjunto (Anexo IV).
Art. 4° - Cada cidadão deverá efetuar a higienização de cada equipamento, que será disponibilizado no local, antes de utilizá-lo (álcool e papel).
Art. 5° - Para manter a ordem e limpeza do local, quando o cidadão levar garrafa de água descartável, ou outro tipo de bebida, estes deverão ser jogados ao lixo, logo após o termino.
Art. 6º - Será permitido o uso de rádio portátil e equipamentos de som de pequeno porte (tipo micro system) e imagem portátil, desde que não atrapalhe o espaço físico e nem incomode os demais usuários.
Art. 7º - Os usuários utilizarem de vestimentas compatíveis com as atividades físicas que serão desenvolvidas no local
CAPÍTULO II
DAS PROIBIÇOES
Art. 8° - Fica terminantemente proibido, nas dependências da Academia:
I - Bebidas alcoólicas.
II – Animais de estimação.
III - prática de atos ilícitos e a prática e atos obscenos.
Art. 9º - A Administração do Departamento Municipal de Esportes e Lazer não se responsabilizará por bens que o usuário esquecer.
Governo do Município de Buritama, 27 de março de 2025.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO II
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM E VOZ
Neste ato, e para todos os fins de direito, AUTORIZO o uso da minha imagem e voz para fins de divulgação e publicidade do trabalho artístico-cultural, em caráter definitivo e gratuito, constante em fotos e filmagens.
As imagens e voz poderão ser exibidas: parcial ou total, em apresentação audiovisual, publicações e divulgações em exposições e festivais com ou sem premiações remuneradas municipal, nacional e internacional, assim como disponibilizadas no banco de imagens resultante da pesquisa e na Internet e em outras futuras, fazendo-se constar os devidos créditos ao fotografo.
Por ser esta a expressão da minha vontade, nada terei a reclamar a titulo de direitos conexos a minha imagem e voz ou qualquer outro.
_______________________, de _________de _____________________ de _____________
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Assinatura
Nome______________________________________________________________________
RG ____________________________________CPF ________________________________
Telefone ____________________________________________________________________
Endereço ___________________________________________________________________
Cidade______________________________________________________________________
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE SAÚDE
Neste ato, e para todos os fins de utilização da Academia Esportiva “Cacilda Gomes Dias” implantada nas dependências do Centro Recreativo e Esportivo do Trabalhador – CERET, DECLARO para devidos fins, que me encontro em plenas condições de saúde, para exercer atividades físicas.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo o presente ato.
_______________________, de _________de _____________________ de _____________
___________________________________________
Assinatura
Nome______________________________________________________________________
RG ____________________________________CPF ________________________________
Telefone ____________________________________________________________________
Endereço ___________________________________________________________________
Cidade______________________________________________________________________
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE SAÚDE PARA MENOR DE IDADE
Neste ato, e para todos os fins de utilização da Academia Esportiva “Cacilda Gomes Dias” implantada nas dependências do Centro Recreativo e Esportivo do Trabalhador – CERET, DECLARO para devidos fins, que meu filho(a) _________________________________________________________________ portador da Cédula de Identidade ____________________________________ encontra-se em plenas condições de saúde, para exercer atividades físicas.
Por ser esta a expressão da verdade, firmo o presente ato.
_______________________, de _________de _____________________ de _____________
___________________________________________
Assinatura
Nome______________________________________________________________________
RG ____________________________________CPF ________________________________
Telefone ____________________________________________________________________
Endereço ___________________________________________________________________
Cidade______________________________________________________________________
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
