IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 02 de abril de 2025 | Edição nº 1769 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 47.016, DE 25 DE MARÇO DE 2025
O Sr. João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DETERMINA imediata instauração de Processo Administrativo Disciplinar contra o servidor público municipal, Sr. Rodrigo Antunes de Brito, matrícula 3163/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, lotado na SECRETARIA DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL - GUARDA MUNICIPAL, pela inobservância dos artigos 26, inciso XIX e 36, inciso II, sujeita às penalidades previstas no artigo 40, todos constantes do Estatuto da Guarda Civil Municipal de Lins, (Lei Complementar nº. 1745/2023), conforme Processo Administrativo Comum nº. 2599/2025 de 20/03/2025, oriundo da Corregedoria da Guarda Civil Municipal de Lins com base na Comunicação Interna n° 040/2025 da Guarda Civil Municipal, nomeando para constituírem a Comissão Processante o Sr. Sidney Rodrigues Vieira, matrícula 4108/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, o Sr. Andre Aparecido da Silva, matrícula 4100/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1” e o Sr. Wesly Quirino Melges, matrícula 3164/1, Guarda Civil Municipal, referência 201“1”, sob a presidência do primeiro nomeado e com prazo de 60 (sessenta) dias corridos para conclusão do processo, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial do Município de Lins, prorrogável por igual período.
Lins, 25 de março de 2025.
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e Publicada na Secretaria de Administração em 25 de março de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
