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IMPRENSA OFICIAL - PROMISSÃO

Publicado em 01 de abril de 2025 | Edição nº 1740B | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 082 DE 1º DE ABRIL DE 2025.

“Dispõe sobre alteração à Lei Complementar nº 013, de 28 de janeiro de 2013 e da outras providências.”

(Autoria: Poder Executivo)

HAMILTON LUÍS FOZ, Prefeito Municipal de Promissão, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Promissão aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O salário-base do cargo de Chefe de Gabinete, criado pela Lei Complementar Municipal nº 013, de 28 de janeiro de 2013, passa a vigorar com o valor de R$ 6.135,23 (seis mil cento e trinta e cinco reais e vinte e três centavos), equiparando-se ao salário-base do cargo de Chefe da Divisão de Administração Geral, instituído pela mesma Lei, para todos os efeitos.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei complementar correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente do Município, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSÃO, 1º de abril de 2025.

HAMILTON LUIS FOZ

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria da Administração na data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.