IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 01 de abril de 2025 | Edição nº 1542 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.485, DE 1º DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo em face da empresa MARCELO DE JESUS FARIA VITOR - ME.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o Ofício nº 00203/2025/SMS, o qual solicita a abertura de procedimento administrativo por não cumprimento do serviço no prazo estabelecido em Ata, mesmo tendo sido notificada e com tratativas por telefone, não obteve êxito no cumprimento;
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor da empresa MARCELO DE JESUS FARIA VITOR - ME, inscrita no CPNJ sob nº 55.607.831/0001-18, visto que a ela é atribuída o descumprimento das obrigações contratuais, em razão da Ata de Registro de Preços nº 30/2024 referente ao Processo nº 127/2024, decorrente do Pregão Eletrônico nº 10/2024, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestar assistência técnica aos aparelhos de ares-condicionados e cortinas de ar (manutenção preventiva – Limpeza e Higienização) para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo/SP.
Art. 2º Indicar a Comissão de Processo Administrativo, constituída pela Portaria nº 18.571, de 05 de outubro de 2023 e alterações posteriores, para dar cumprimento ao item precedente.
Parágrafo único. Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Art. 3º O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 1º de abril de 2025.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
