IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 02 de abril de 2025 | Edição nº 1458 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA N°. 021, DE 02/04/2025.
DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL PARA APOIO E ASSESSORAMENTO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO.
A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, diante da importância dos Conselhos Municipais de Educação: Conselho Municipal de Educação – CME; Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb CACS Fundeb, Conselho de Alimentação Escolar – CAE e Conselho Escolar – CE como instâncias de participação, controle social nas deliberações sobre políticas educacionais no âmbito municipal;
Considerando a necessidade de suporte técnico e pedagógico para o pleno funcionamento dos Conselhos Municipais de Educação, garantindo a eficiência e a qualidade de suas ações;
Considerando o compromisso da Secretaria Municipal de Educação em fortalecer a articulação entre os Conselhos e a gestão educacional;
Considerando a necessidade de garantir o desempenho adequado das funções de assessoramento aos conselhos municipais de educação, demandando dedicação específica para essa atividade.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a Professora de Educação Básica I – Efetiva, Maria Yvone Machado Guilherme, para exercer a função de Professora de Apoio de Assessoramento Técnico e Pedagógico aos Conselhos Municipais de Educação.
Art. 2º A nomeação da Professora de Apoio e Assessoramento Técnico e Pedagógico justifica-se pelos seguintes aspectos:
I – Prestar suporte técnico e pedagógico às atividades dos Conselhos Municipais de Educação;
II – Elaborar estudos, pareceres e relatórios técnicos que subsidiem a atuação dos conselhos, promovendo o alinhamento com as normativas vigentes junto ao Sistema Municipal de Ensino;
III – Contribuir para a efetivação da gestão democrática da educação, participando das reuniões dos conselhos e prestando suporte técnico e pedagógico aos conselheiros;
IV – Exercer suas funções em colaboração com a Secretaria Municipal de Educação, garantindo a articulação entre os órgãos educacionais do município;
V – Organizar e sistematizar as reuniões ordinárias e extraordinárias dos conselhos, garantindo suporte técnico para a tomada de decisões;
VI – Apoiar a gestão dos documentos e registros dos conselhos, garantindo a devida transparência e arquivamento das deliberações;
VII – Orientar e assessorar os conselheiros do CME, na elaboração, revisão e acompanhamento do Plano Municipal de Educação (PME), garantindo a execução de suas metas e estratégias;
VIII – Assessorar os conselhos em processos de credenciamento, autorização e supervisão de instituições de ensino no âmbito municipal;
XI – Oferecer suporte técnico na análise de projetos pedagógicos e curriculares das unidades escolares, garantindo alinhamento com as diretrizes nacionais e municipais;
X – Promover a interlocução entre os conselhos, a Secretaria Municipal de Educação e a comunidade escolar, fortalecendo a gestão democrática do ensino;
XI – Realizar a Formação Continuada dos Conselheiros para a capacitação dos membros dos conselhos de educação e conselho escolar;
XII – Executar demais atribuições correlatas ao assessoramento dos conselhos, conforme demanda da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º O afastamento da regência não implicará prejuízo na evolução funcional da professora nomeada, sendo assegurados todos os direitos inerentes ao seu cargo, incluindo progressões, benefícios e demais vantagens previstas no estatuto do magistério público municipal e plano de carreira.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 02 (dois) dias do mês de abril de 2025.
Joelma Gimendes de Oliveira Vilella
Secretária Municipal
Publicada e Registrada nesta Secretaria em data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
