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IMPRENSA OFICIAL - TAMBAÚ

Publicado em 02 de abril de 2025 | Edição nº 972 | Ano VII

Entidade: Fundo Previdenciário do Município de Tambaú - FUPREVIT | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 05, DE 02 DE ABRIL DE 2025.

REVISÃO DE CÁLCULO DE VALOR DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA

Tiago César de Oliveira Andrade, Diretor-Presidente, e Aline Nardezi Ciciliato Fernandes, Diretora de Benefícios do Fundo Previdenciário do Município de Tambaú – FUPREVIT, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Benefício de Aposentadoria, concedido à ADREANE DA SILVA ZITO – matrícula 2206/1 – através do processo de nº 268/12/2019-A;

Considerando o cumprimento de sentença do Processo nº 1001153-18.2024.8.26.0614, implementando a progressão acadêmica, revisão de benefício e incorporação no cargo em que se deu a aposentadoria;

Considerando, em virtude do princípio da autotutela, a possibilidade de revisão de ofício de benefícios previdenciários para adequação aos comandos legais;

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar a revisão do cálculo do valor da aposentadoria deferida em benefício de ADREANE DA SILVA ZITO – matrícula 2206/1, conforme Processo de Aposentadoria nº 268/12/2019-A, para que seja realizado correção da renda mensal em cumprimento de sentença Processo nº 1001153-18.2024.8.26.0614.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e publique-se.

Tambaú, 02 de abril de 2025.

Diretor-Presidente FUPREVIT

Diretor de Benefícios FUPREVIT

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.