IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 03 de abril de 2025 | Edição nº 1596 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 39.007, DE 01 DE ABRIL DE 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas etc...
CONSIDERANDO, a Informação procedente do Departamento de Recursos Humanos, que trata da evolução funcional de GABRIEL DUARTE DE FREITAS;
CONSIDERANDO, que o servidor, GABRIEL DUARTE DE FREITAS, RG 42.XXX.XXX-8, lotado no cargo de “OPERÁRIO”, Referência 04, Grau “A”, preenche os requisitos do art. 12, da Lei Municipal nº 2.029/95, alterada pelo art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 89/06 e Decreto nº 3.505/96;
CONSIDERANDO, o dever de obediência aos princípios básicos da Administração Pública elencados no art. 37 da CF/88, art. 111 da Constituição Bandeirante e art. 83 da LOM;
CONSIDERANDO, a vigência da LC 173/2020 referidas promoções em 2020 e 2021 não foram realizadas;
R E S O L V E
ENQUADRAR, por evolução funcional na espécie de promoção por assiduidade, com fundamento no art. 12, da Lei Municipal nº 2.029/95, alterada pelo art. 4º da Lei Complementar Municipal nº 89/06 e Decreto nº 3.505/96, a remuneração do servidor ocupante do cargo acima para o Grau “A”, da Referência 05, da tabela constante da Lei Complementar nº 404, de 20/02/2024, e respectivas alterações.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 01 de abril de 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrada nesta Secretaria no livro competente, publicada por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
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