IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO
Publicado em 03 de abril de 2025 | Edição nº 1292 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 9.319, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 002/2025 - PROCESSO Nº 026/2025 - DISPENSA Nº 015/2025 - DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO.
LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito do Município de Cardoso, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, com a alteração introduzida pela Lei nº 13.204/15;
CONSIDERANDO parceria celebrada entre o Município de Cardoso e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Votuporanga (APAE), através do Termo de Colaboração nº 002/2025, oriundo da Dispensa nº 015/2025 – Dispensa de Chamamento Público – Processo nº 026/2025, que tem objeto serviço de atendimento de educandos que necessitam de apoio permanente-pervasivo com deficiência intelectual ou deficiência múltipla associada a deficiência intelectual e de apoio substancial ou muito substancial com transtorno do espectro autista, ou deficiência múltipla associada ao transtorno do espectro autista.
CONSIDERANDO a necessidade de constituição de Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria - Art. 35, V, “h” da Lei Federal nº 13.019/2014,
RESOLVE:
Art. 1º - Ficam NOMEADOS como membros da COMISSÃO DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO do Termo de Colaboração nº 002/2025, celebrado entre o MUNICIPIO DE CARDOSO e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE VOTUPORANGA (APAE), inscrita no CNPJ sob o nº 45.166.03/0001-00, com sede na Rua Tietê, nº 4.860, Bairro Parque São Pedro - Votuporanga/SP, os servidores públicos a seguir relacionados:
I - CLEIDE MARIA MONARI SEMENZATO, portadora do RG nº 13.xxx.xxx-1 SSP/SP, lotada no cargo de provimento efetivo de Assistente Social.
II - BRUNO GERIN DO PRADO, portador do RG nº 40.xxx.xxx-4 SSP/SP, funcionário público municipal, lotado no cargo de provimento efetivo de Digitador;
III - CAMILA APARECIDA SILVA FAVARETO, portadora do RG nº 60.xxx.xxx-2 SSP/SP, lotada no cargo de provimento efetivo de Atendente Geral.
Art. 2º - Compete à Comissão de Monitoramento e Avaliação, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:
I – Monitorar e Avaliar a parceria celebrada.
II – Homologar relatório técnico de monitoramento e avaliação.
Art. 3º - Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata esta Portaria poderá, mediante expressa autorização do Gestor da Parceria, valer-se de apoio técnico de terceiros.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Dê-se ciência.
Luís Paulo Bednarski Pedrassolli
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.
Sérgio Eduardo Camargo
Secretário de Administração e Finanças
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
