IMPRENSA OFICIAL - LINDÓIA
Publicado em 02 de abril de 2025 | Edição nº 1037 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 3.061, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2025, e dá outras providências.”
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE LINDOIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E EM ESPECIAL PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.794 DE 28 DE MARÇO DE 2025.
Art.1º Fica aberto na Lei Orçamentária para o exercício de 2024, crédito adicional especial no valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), que será distribuído entre as seguintes dotações do orçamento vigente:
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.08. Distribuição da Merenda Escolar
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica/Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo
| Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 409 | 12.306.0022.2037.0000 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 220.000 | 01 | 1.200.000,00 |
| 408 | 12.306.0022.2037.0000 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 285.000 | 05 | 200.000,00 |
| 410 | 12.306.0022.2037.0000 | 3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 282.000 | 05 | 400.000,00 |
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA | 1.800.000,00 | |||||
Art. 2º A importância total do crédito especial, cuja abertura foi autorizada pelo artigo 1.º desta Lei, será coberta com:
I - (1.800.000,00) pela anulação parcial ou total das seguintes dotações orçamentarias.
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.02. Ensino Fundamental Recursos Próprios (25%)
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica/Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo
| Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 167 | 12.361.0016.2030.0000 | 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 220.000 | 01 | 600.000,00 |
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA | 600.000,00 | |||||
02. Poder Executivo
02.06. Diretoria Municipal de Educação
02.06.08. Distribuição da Merenda Escolar
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica/Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo
| Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 215 | 12.306.0022.2037.0000 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 282.000 | 05 | 400.000,00 |
| 216 | 12.306.0022.2037.0000 | 3.3.90.30.00 | Material de Consumo | 285.000 | 05 | 200.000,00 |
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA | 600.000,00 | |||||
02. Poder Executivo
02.07. Diretoria Municipal de Saúde
02.07.01. Fundo Municipal da Saúde
Ficha | Funcional Programática | Categoria Econômica/Modalidade de Aplicação | Elemento Econômico | Vínculo
| Fonte de Recurso | Valor R$ |
| 245 | 10.301.0021.2038.0000 | 3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixas | 301.000 | 01 | 600.000,00 |
VALOR DA UNIDADE EXECUTORA | 600.000,00 | |||||
Art. 3º Ficam alterados os valores constantes na Lei n.º 1.580, de 19 de novembro de 2021 – Plano Plurianual – PPA 2022/2025, Lei n.º 1.746, de 01 de julho de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e na Lei n.º 1.771, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual, ambas para o exercício de 2025.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia, 02 de abril de 2025.
LUCIANO FRANCISCO DE GODOI LOPES
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS ALBERTO SALOMÃO
DIRETOR DE GABINETE
Publicado no Diário Oficial do Município de Lindoia, Registrado na Diretoria de Administração e afixado no lugar de costume da Prefeitura da Estância Hidromineral de Lindoia em 02 de abril de 2025.
BRUNO FISCHER TARDELLI
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
