IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 02 de abril de 2025 | Edição nº 1809 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3.089, DE 1º DE ABRIL DE 2025
(Dispõe sobre nomeação de Comissão de Monitoramento e Avaliação responsável pelo acompanhamento e fiscalização das Parcerias celebradas pela Administração Pública Municipal, nos termos da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e do Decreto Municipal nº 1.449 de 29 de março de 2017).
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei; -
R E S O L V E:
Art. 1º Fica nomeada a Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação, composta pelos seguintes Servidores Públicos Municipais, responsável pelo acompanhamento e fiscalização das Parcerias firmadas entre o Município de Indiaporã-SP e Organizações da Sociedade Civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 1.449/2017:
ü CLAÚDIA REGINA DE OLIVEIRA – CPF nº ***958448** – Presidente;
ü DENILSON LUIZ DE FREITAS – CPF nº ***601128** – Membro;
ü JESSICA DOS SANTOS SOARES ROMERO – CPF nº ***918038** – Membro;
Art. 2º A Comissão terá as seguintes atribuições:
I - Monitorar a execução física, financeira e qualitativa das parcerias;
II - Avaliar o cumprimento de metas e indicadores pactuados;
III - Emitir pareceres técnicos para homologação de relatórios;
IV - Garantir transparência e controle social, conforme a legislação vigente.
Art. 3º Fica concedido aos membros da comissão a gratificação de 10% (dez por cento) e 15% (quinze por cento) para o Presidente, sobre o valor do seu vencimento mensal básico, como forma de remuneração pelo desenvolvimento dos trabalhos desta, nos termos do Art. 64, § 1° do Estatuto dos Servidores Públicos de Indiaporã.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 2.523, de 12 de março de 2021.
Registrar, publicar e dar ciência.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 1º de abril de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e mandada publicar na Imprensa Oficial do Município, bem como dada ciência aos interessados na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
