IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 03 de abril de 2025 | Edição nº 1770 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14.299, DE 02 DE ABRIL DE 2025
Altera dispositivos no Decreto nº 14.144, de 06/01/2025, que “Estabelece a estrutura regimental e o quadro demonstrativo das funções de confiança da Secretaria de Infraestrutura, Obras, Planejamento Urbano e Habitação”.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de integrar a gestão de limpeza pública com as políticas ambientais municipais, garantindo a adequação às normas ambientais vigentes e ao cumprimento das diretrizes de controle ambiental dos órgãos competentes;
CONSIDERANDO a consonância da limpeza pública com a Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007), que estabelece diretrizes para o manejo adequado dos resíduos urbanos e a promoção da sustentabilidade;
CONSIDERANDO a relevância de alinhar a gestão da limpeza pública com os objetivos da Política Federal de Saneamento Básico, visando a integração das ações de saneamento com a proteção ambiental e o cumprimento das exigências legais;
CONSIDERANDO a importância de otimizar a gestão dos resíduos sólidos e a preservação do meio ambiente, através da integração da Diretoria de Limpeza Pública à Secretaria de Meio Ambiente e Agropecuária, promovendo maior eficiência e controle na execução das políticas públicas de saneamento e meio ambiente,
DECRETA:
Art. 1º - Revoga todo o “Item IV - Departamento de Limpeza Pública”, do artigo 3º do Decreto nº 14.144, de 06/01/2025.
Art. 2º - Revoga a “Seção V – Do Departamento de Limpeza Pública”, incluídos os artigos 10 e 11 do Decreto nº 14.144, de 06/01/2025.
Art. 3º- Revoga a gratificação de Diretor – DDA do Departamento de Limpeza Pública e as equipes vinculadas ao Departamento de Limpeza Pública do quadro de dirigentes do Anexo I do Decreto nº 14.144, de 06/01/2025:
ANEXO I
QUADRO DE DIRIGENTES
ESTRUTURA | DENOMINAÇÃO | FUNÇÕES PREVISTAS | REFERÊNCIA |
| Departamento de Limpeza de Vias Públicas | Diretor - DDA | 01 | 70% da ref. 10A |
| Equipe de Limpeza de Vias Públicas | Chefe de Equipe de Trabalho Nível II – CET | 01 | 60% da ref. 1A |
| Equipe de Limpeza de Áreas Públicas | Chefe de Equipe de Trabalho Nível II – CET | 01 | 60% da ref. 1A |
Equipe de Resíduos de Saúde Animal | Chefe de Equipe de Trabalho Nível I – CET | 01 | 40% da ref. 1A |
| Equipe de Zeladoria Praça Joaquim Piza | Chefe de Equipe de Trabalho Nível II – CET | 01 | 60% da ref. 1A |
| Equipe Varrição de Vias Públicas | Chefe de Equipe de Trabalho Nível II – CET | 01 | 60% da ref. 1A |
| Equipe de Roçada Mecânica | Chefe de Equipe de Trabalho Nível II – CET | 01 | 60% da ref. 1A |
| Equipe de Balança Municipal | Chefe de Equipe de Trabalho Nível I – CET | 01 | 60% da ref. 1A |
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 02 de abril de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 02 de abril de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
