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IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ

Publicado em 02 de abril de 2025 | Edição nº 848 | Ano V

Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 10.910, DE 02 DE ABRIL DE 2025

REVOGA EXPRESSAMENTE O DECRETO Nº 6.610, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE OUTORGA À ASSOCIAÇÃO DE PACIENTES EGRESSOS DE HOSPITAIS PSIQUIÁTRICOS DE TUPÃ – AAPEHOSP, PARA CULTIVO DE HORTIFRUTIS, SUB-ROGAÇÃO DE USO CONDICIONAL DE ÁREA DE TERRENO CEDIDA EM COMODATO AO MUNICÍPIO PELA EXTINTA FERROVIA PAULISTA S.A. - FEPASA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando atribuições que lhe são conferidas por Lei, com fundamento nos incisos VIII e IX do artigo 63 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1º Fica expressamente revogado o Decreto nº 6.610, de 14 de dezembro de 2010.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 02 DE ABRIL DE 2025

RENAN VICTOR PONTELLI

Prefeito da Estância Turística de Tupã

Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.

DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR

Subsecretário de Gestão e Controle de Atos Oficiais

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.