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IMPRENSA OFICIAL - MORUNGABA

Publicado em 03 de abril de 2025 | Edição nº 1662 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

Portaria nº 1.377, de 03 de abril de 2025.

“Nomeia empregado público permanente.”

Eu, Luis Fernando Miguel, Prefeito Municipal da Estância Climática de Morungaba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições a mim conferidas por Lei; e

considerando as disposições contidas no Processo Administrativo nº 335/2025;

R E S O L V O :

Art. 1º - Nomear o Senhor Diego Morata Guerra, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade (RG) nº 24.733.002-4, CPF nº ***270308** em virtude de habilitação no Concurso Público nº 001/24, homologado em 10 de fevereiro de 2025, classificado em 2º lugar, para o emprego público da classe permanente de Fiscal de Posturas, obedecidos os preceitos da Constituição Federal, com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, Lei Municipal nº 1.446 de 09 de abril de 2012, e alterações, e Lei Complementar nº 108 de 02 de janeiro de 2024, a qual determina a carga horária semanal de 30 horas, mediante o salário mensal equivalente ao nível superior 06A-NS da Tabela de Salários e com atribuições prescritas no Anexo VII - Grupo Ocupacional III – Fiscalização, da Lei Complementar nº 108/2024.

Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução desta Portaria, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Morungaba, 03 de abril de 2025.

LUIS FERNANDO MIGUEL

Prefeito Municipal

Publicada pela Secretaria da Prefeitura Municipal da Estância Climática de Morungaba.

MARILIA LEITE RODRIGUES FREDERICO

Secretária Chefe

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.