IMPRENSA OFICIAL - AGUAÍ
Publicado em 03 de abril de 2025 | Edição nº 1205A | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5517, DE 02 DE ABRIL DE 2025.
“DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE PODERES, CONFORME ESPECIFICA – FMSAI”
PROFESSOR GILBERTO LUIZ MORAES SELBER, Prefeito Municipal de Aguaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º. Ficam o Prefeito Municipal, Sr. GILBERTO LUIZ MORAES SELBER, brasileiro, casado, Professor Universitário e Agricultor, portador do CPF nº 456.xxx.xxx-53e cédula de identidade – RG nº 4.xxx.xxx-6-SSP-SP, residente e domiciliado na cidade de Aguaí – SP,; o Secretário Municipal de Planejamento, Serviços Urbanos, Obras e Meio Ambiente, Sr. WAGNER LUIS BARBOSA GOCKOS, portador do RG nº 49.xxx.xxx-2-SSP-SP e do CPF nº 37.xxxxxxx.36, , brasileiro, advogado, residente e domiciliado na cidade de Aguaí – SP; e o Tesoureiro Municipal, Gestor Financeiro, o Sr. MARCOS DA SILVA MARTINS, portador da Cédula de Identidade – RG nº 25.xxx,xxx-0 e do CPF nº 287.xxx.xxx-44, brasileiro, casado, residente e domiciliado na cidade de Aguaí – SP, DESIGNADOS para assinarem cheques junto ao Banco do Brasil S/A, agência 0275-5 de Aguaí, do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e de Infraestrutura, FMSAI – CNPJ nº 57.788.360/0001-17, sempre conjuntamente.
Art. 2º. Conforme o artigo anterior, sempre conjuntamente, para os seguintes poderes:
· Emitir Cheques;
· Abrir contas de depósitos;
· Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
· Requisitar talonários de cheques;
· Endossar cheques;
· Sustar Contra Ordenar Cheques;
· Cancelar cheques;
· Baixar cheques;
· Efetuar resgates, aplicações, financeiras;
· Cadastrar, alterar e desbloquear senha;
· Efetuar saques conta corrente;
· Efetuar saques poupança;
· Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
· Efetuar transferências por meio eletrônico;
· Consultar contas/aplica. Programas repasse recursos;
· Liberar arquivos de pagamentos no Gerenciamento Financeiro;
· Solicitar saldos, extratos de investimento;
· Encerrar contas de depósito;
· Consultar obrigações de débito direto autorização;
· Assinar instrumentos de convênios e contratos de prestação de serviços.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal nº 5417/2024.
Paço Municipal Presidente Getúlio Vargas, 02 de Abril de 2025, 135º Ano de Fundação e 80º Ano de Emancipação Política do Município.
PROFESSOR GILBERTO LUIZ MORAES SELBER
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Secretaria de Governo da Prefeitura Municipal de Aguaí, aos Dois Dias do Mês de Abril do Ano de Dois Mil e Vinte e Cinco.
CLEBER AUGUSTO DE MELO MARTINS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
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