IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 04 de abril de 2025 | Edição nº 1771 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 8.048, DE 03 DE ABRIL DE 2025
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00, destinado ao cumprimento da Emenda Impositiva nº 45/24, ao Orçamento Municipal para o exercício de 2025.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), destinado à adequação nas dotações orçamentárias da Secretaria de Educação, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional especial que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.02.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0112-1.517 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAS PERMANENTES
XXXX-4.4.90.52.00-08-210.0000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE...........................................................................................................R$ 20.000,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional especial autorizado no artigo 2º, a anulação parcial de dotação orçamentária, de acordo com o artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64, a saber:
02.02.00 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
02.02.04 – ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.0112-2.966 – MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
0181-3.3.90.30.00-08-210.0000 - MATERIAL DE CONSUMO................................R$ 20.000,00
Art. 4º - Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.892, de 26/06/24 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 03 de abril de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 03 de abril de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
