IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 07 de abril de 2025 | Edição nº 1924 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
SECRETARIA EXECUTIVA
Decreto nº 4460, de 03 de abril de 2025
Autorização: Lei nº 3011, de 02.04.2025
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, em conformidade com a Lei Municipal nº 2997/24 c/c a Lei Federal nº 4320/64.
Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 34.034,94 (trinta e quatro mil, trinta e quatro reais e noventa e quatro centavos), em conformidade com o artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4320/64, para dotá-la no exercício de 2025 e conforme abaixo se descreve:
Unidade |
Ficha | Categoria Econômica | Fonte de Recurso | Funcional Programática | Descrição da Despesa |
Valor |
02.04.01 |
329 |
3.3.50.39.06 |
02 |
10.302.0010.2038.0000 |
Convênio Santa Casa – repasse MAC |
R$ 34.034,94 |
Total Total R$ 34.034,94 | ||||||
Art. 2º O crédito adicional especial diz respeito a repasses de recursos a este Município de Ribeirão Bonito/SP, efetuados pelo Governo do Estado de São Paulo, referentes à Tabela SUS Paulista, nos valores de R$ 20.341,74, relativo ao mês de outubro de 2024 e R$ 13.693,20, relativo ao mês de novembro de 2024, totalizando o valor de R$ 34.034,94.
Art. 3° A cobertura do crédito adicional especial, autorizado no art. 1º, dar-se-á com fundamento no artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal n° 4.320/64 e ocorrerá através de superávit financeiro de exercício anterior.
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, aos 03 de abril de 2025.
Paulo Antonio Gobato Veiga
Prefeito Municipal
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