IMPRENSA OFICIAL - RIBEIRÃO BONITO
Publicado em 07 de abril de 2025 | Edição nº 1924 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
SECRETARIA EXECUTIVA
Decreto nº 4458, de 03 de abril de 2025
Autorização: Lei nº 3007, de 19 de março de 2025
Dispõe sobre celebração de Termo de Parceria com APAE para repasse de recursos – Programa Multidisciplinar
Paulo Antonio Gobato Veiga, Prefeito Municipal de Ribeirão Bonito, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Decreta
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Colaboração com a APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 45.750.965/0001-30, objetivando repasse de recursos, para execução dos serviços de atendimento aos alunos da rede municipal de educação, com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e/ou dificuldade de aprendizagem, bem como aqueles matriculados na APAE de Ribeirão Bonito.
Art. 2º O valor global estimado para o Termo de Colaboração é de R$ 426.840,00 (quatrocentos e vinte e seis mil, oitocentos e quarenta reais), a ser repassado mediante desembolso mensal, no valor de R$ 47.426,00 (quarenta e sete mil, quatrocentos e vinte e seis reais), durante os meses de abril a dezembro de 2025.
Art. 3º As despesas decorrentes do presente decreto correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, em conformidade com as seguintes dotações orçamentárias:
02.03 – Diretoria Municipal de Educação
02.03.01 – Diretoria Municipal de Educação – Fundo Municipal de Educação
12.367.0009.2023.0000 – Ensino Especial
Ficha 149
02.04 – Diretoria Municipal de Saúde
02.04.01 – Fundo Municipal de Saúde - FMS
10.301.0010.2067.0000 – Ação Multidisciplinar em Saúde
Ficha 202
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito, 03 de abril de 2025.
Paulo Antonio Gobato Veiga
Prefeito Municipal
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