IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

CÓDIGO

CARGO

Advogado de Licitações e Contratos

DESCRIÇÃO SUMÁRIA

Cargo técnico em nível hierárquico operacional, responsável por realizar as atividades jurídicas da Prefeitura Municipal, especificamente as atinentes à área de Licitações, Contratos, Convênios, Termo de Colaboração, Fomento e afins.

ROL DE ATRIBUIÇÕES

Realizar atividades jurídicas de nível superior, a fim de fornecer suporte técnico e administrativo, junto ao Setor de Licitações, Contratos e Convênios; Compreender o processamento de feitos, elaborar pareceres, despachos, decisões, certidões, ofícios, relatórios e demais documentos relacionados, e a análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência que envolve o Setor de Licitações, Contratos e Convênios; Elaborar pareceres jurídicos e decisão de demais pareceres que envolvam todos os processos licitatórios, inclusive dispensas e inexigibilidades de licitação; Prestar assessoria ao Secretários Municipais, Gestores e servidores acerca da elaboração de Estudo Técnico Preliminar (ETP), Termo de Referência, editais de Licitações e demais atos necessários ao procedimento licitatório; Participar de reuniões para discussão de matérias pertinentes a área de Licitações e Convênios; Analisar editais de Chamamento Público do Terceiro Setor e demais atos necessários ao regular desenvolvimento do processo; Emitir parecer sobre impugnações e recursos em processos licitatórios com matérias de natureza jurídica; Analisar requerimentos e expedir parecer acerca de pedido de reajuste de preços e revisão de preços dos contratos administrativos; Prestar assessoria à Comissão Permanente de Processo Administrativo (CPPA) acerca da legalidade do procedimento e atos pertinentes, para eventuais aplicações de penalidade por descumprimento de contratos administrativos; Prestar assessoria jurídica aos gestores e fiscais de contratos, a fim de orientá-los no correto acompanhamento contratual, no que tange à matéria jurídica; Na falta do Procurador Geral do Município, poderá editar, conjuntamente com pelo menos um dos advogados da Procuradoria, Súmulas Administrativas referentes a atos afetos a sua área de competência, as quais deverão ser ratificadas pelo Chefe do Poder Executivo; Executar outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas pelo superior imediato, dentro de sua área de atuação.

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Concurso Público de Provas, ou Provas e Títulos; Curso Superior Completo em Direito; Registro na Ordem de Advogados do Brasil - OAB.

LOTAÇÃO

Setor de Licitações, Contratos e Convênios

QUANTIDADE

1 (um)

CARGA HORÁRIA

30h semanais