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IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA

Publicado em 07 de abril de 2025 | Edição nº 1110 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº. 11.366, DE 24 DE MARÇO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 1724/2024.

Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

1. Publicar, por extrato, a decisão final no Processo no Processo Administrativo Disciplinar nº 1724/2024, instaurado para apurar supostas infrações disciplinares, conforme abaixo:

EXTRATO DA DECISÃO

1. Processo: 1724/2024.

2. Averiguado: Marcos Roberto Bernardo, Matrícula nº 1666; Professor de Educação Infantil.

3. Relatório Final: A Comissão Processante, designada pela Portaria nº 11.195/2024, em seu Relatório Final, opinou pela aplicação da penalidade de demissão ao averiguado.

4. Decisão: Diante do exposto, acolho integralmente o Relatório Final da Comissão Processante e DECIDO aplicar ao servidor Marcos Roberto Bernardo a penalidade de demissão, nos termos do artigo 13 da Lei Complementar nº 014/2020, por infringência ao artigo 482, alíneas “b”, “j” e k”, da CLT.

5. Data da Decisão: 14 de fevereiro de 2025.

6. Autoridade Decisória: Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita do Município de Ipeúna/SP.

2. Publique-se e cumpra-se.

IPEÚNA, 24 DE MARÇO DE 2025.

MARIA LUISA ZANONI PRATA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.

ANDREA ALVES GOMES SILVA

Secretária.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.