IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 07 de abril de 2025 | Edição nº 1110 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 11.367, DE 24 DE MARÇO DE 2025.
INSTAURA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DE REPARAÇÃO DE SINISTROS, NOMEIA COMISSÃO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita do Município de Ipeúna, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
- Considerando o que dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição Federal, artigo 27, da Lei Municipal nº 1.569/2022 e artigos 3º e 4º, da Lei Complementar nº 014/2020;
- Considerando os indícios de danos provocados a terceiro por agente público no exercício de suas atribuições, consistente na quebra de vidro de veículo particular, atingido por uma pedra lançada por uma máquina de roçadeira, a qual era utilizada, na ocasião, por servidor municipal,
R E S O L V E:
1 – Determinar a instauração de Sindicância Administrativa para apuração dos fatos relatados no requerimento de ressarcimento de danos protocolado sob o nº 072/2025.
2 – Designar, nos temos do artigo 29, da Lei Complementar nº 014/2020, Luiz Carlos Miguel Lima, matrícula nº 1323, Procurador; Gustavo Granja Correia da Silva, matrícula nº 1567, Fiscal de Tributos; e Miguel Carlos de Lima, matrícula nº 2356, Fiscal Sanitário, para, sob a presidência do primeiro, constituírem Comissão Sindicante, com sede em Ipeúna/SP, incumbida de apurar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o pedido de ressarcimento de danos a terceiros, supostamente causado por agente público municipal.
3 - Publique-se e cumpra-se.
IPEÚNA, 24 DE MARÇO DE 2025.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
