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IMPRENSA OFICIAL - CASTILHO

Publicado em 07 de abril de 2025 | Edição nº 1498 | Ano VIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 264, DE 07 DE ABRIL DE 2025.

“Dispõe sobre a dispensa de mecanizar o ponto de servidor e dá outras providências”

PAULO DUARTE BOAVENTURA, Prefeito do Município de Castilho, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando o Ofício nº 048/2025, do Diretor da Divisão de Transporte Escolar, protocolado sob nº 683/2025, solicitando autorização para que a servidora Roseli da Silva Farias, ocupante do emprego público de Motorista, lotada na Divisão de Transporte Escolar, seja dispensado de mecanizar o ponto, sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho de trabalho;

Considerando o que estabelece o inciso I, do artigo 10, do Decreto Municipal nº 5.866, de 10 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o regulamento e critérios para controle da marcação do ponto eletrônico.

RESOLVE

Art. 1º. A partir desta data, fica a servidora Roseli da Silva Farias, inscrita sob o CPF nº 035. ***. ***. -78, ocupante do emprego público de Motorista, lotada na Divisão de Transporte Escolar, dispensada de mecanizar o ponto.

Art. 2º. A frequência da referida servidora, deverá ser anotado em folha de ponto manual e enviado ao Departamento de Recursos Humanos, até o dia 1º dia útil do mês subsequente.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Castilho/SP, 07 de abril de 2025.

PAULO DUARTE BOAVENTURA

Prefeito Municipal

Publicada e registrada nesta Secretaria, na data supra.

Graciele A. Rocha Santana

Subsecretária de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.