IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 07 de abril de 2025 | Edição nº 1920 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº. 1.656.
DE 07 DE ABRIL DE 2025.
“Designa gestores das parcerias com as organizações da sociedade civil para os exercícios de 2025 a 2028, nos termos da Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e dá outras providências”.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, Prefeito Municipal de Américo de Campos, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 42, Inciso VII, da LOM.
RESOLVE:
Art. 1º - Designar as servidoras abaixo como Gestoras das parcerias que serão celebradas por meio de Termos de Colaboração ou de Fomento com as Organizações da Sociedade Cível (OSC) das áreas de Saúde, Educação e Assistência Social nos exercícios de 2025 a 2028, com base nos termos da Lei nº. 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015:
NA ÁREA DA SAÚDE:
NILMARA CRISTINA DE CASTRO MACHADO DE OLIVEIRA.
NA ÁREA DA ASSISTENCIA SOCIAL:
LARA GISLAINE DA COSTA MIRON.
NA ÁREA DA EDUCAÇÃO:
JÉSSICA JULIANO ALVES.
Art. 2º – Compete as Gestoras das parcerias, referido no art. 1º, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstos em lei, exercer as seguintes funções:
Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria;
Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;
III. Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
IV. Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos (SP), 07 de abril de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
