IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 08 de abril de 2025 | Edição nº 1911 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.515, DE 08 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre revogação do Decreto n.º 6.323, de 15 de abril de 2016, que dispõe sobre autorização de uso de bem público de natureza urbanística a título gratuito, mediante execução de projeto de recuperação de reserva legal e sistema de lazer de área de 15.141,91 m2, localizada no conjunto residencial Augusto Zangirolami (reserva legal I, reserva legal II, sistema de lazer IV e área A) situada neste município e pertencente à Prefeitura Municipal de Olímpia).
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o parecer jurídico constante no Processo n.º 5.279/2025, que reconhece a perda de objeto do Decreto n.º 6.323, de 15 de abril de 2016;
Considerando que a autorização de uso prevista no referido decreto não produziu efeitos concretos e se encontra esvaziada de finalidade prática e jurídica;
Considerando a necessidade de adequação normativa e racionalização do ordenamento jurídico municipal,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica revogado o Decreto n.º 6.323, de 15 de abril de 2016, que dispõe sobre autorização de uso de bem público de natureza urbanística a título gratuito, mediante execução de projeto de recuperação de reserva legal e sistema de lazer de área de 15.141,91 m2, localizada no conjunto residencial Augusto Zangirolami (reserva legal I, reserva legal II, sistema de lazer IV e área A) situada neste município e pertencente à Prefeitura Municipal de Olímpia.
Art. 2.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 08 de abril de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 08 de abril de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
