IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 08 de abril de 2025 | Edição nº 1144A | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1591/2025
DE 08 DE ABRIL DE 2025
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA O TERMO ADITIVO 001 – ACRESCIMO DE QUANTIDADE – CONTRATO Nº 028/2024 – CONCORRENCIA PUBLICA Nº 004/2024 E PROCESSO Nº 023/2024, PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 013/2025, em sessão ordinária de 07/04/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 90.851,99 (noventa mil, oitocentos e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos, para o TERMO ADITIVO nº 001 – ACRESCIMO DE QUANTIDADE DO CONTRATO nº 028/2024, para conclusão da CONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO DO TRANSBORDO;
02 – EXECUTIVO.
02.10.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS.
17.512.0020.2106.0000 – FEHIDRO-CONSTRUÇÃO DE ESTAÇÃO DE TRANSBORDO.
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES................................................R$ 90.851,99
Art. 2º. – Os Créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes de anulação parcial do orçamento vigente.
ANULAÇÃO
02 – EXECUTIVO.
90.90.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
99.999.0999.2999.0000 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.
9.9.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..................................................R$ 90.851,99
Art. 3. Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam – se as disposições em contrários.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 08 de abril de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
