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IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO

Publicado em 09 de abril de 2025 | Edição nº 1799 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12.603/25 DE 04 DE ABRIL DE 2.025

“CONCEDE APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO A SERVIDORA PÚBLICA QUE ESPECIFICA.”

OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, Comarca de Monte Azul Paulista, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:

Art. 1º. Fica concedida a partir de 04/04/2025, aposentadoria por idade e tempo de contribuição especial de magistério, a servidora pública efetiva nomeada para o cargo de Professora de Educação Básica – P I pela Portaria nº 539/93, de 17/08/1993, a Sra. Giani Penariol.

Art. 2º. O valor do benefício concedido através da presente portaria deverá ser pago com proventos calculados pelo Instituto de Previdências dos Servidores Públicos do Município de Paraíso.

Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04/04/2025, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 04 de abril de 2.025.

OSVALTE JOSÉ BOVONI

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.