IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 09 de abril de 2025 | Edição nº 1799 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.600/25 DE 01 DE ABRIL DE 2.025
“Reconhece a aprovação em estágio probatório com a consequente estabilidade no serviço público municipal a(o) servidor(a) que especifica e dá outras providências.”
OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito do Município de Paraíso, Estado de São Paulo, Comarca de Monte Azul Paulista, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando que desde a posse do(a) servidor(a) indicado nesta, até o presente o momento já são decorridos mais de 03 (três) anos;
Considerando que durante esse período o(a) referido(a) servidor(a) foi avaliado por comissão devidamente nomeada para tal fim;
Considerando ainda que, da(s) avaliação(ões) supra o(a) referido(a) servidor(a) obteve a nota mínima prevista no art. 17, § 5º da Lei Municipal nº 1.184/18 de 02/08/18, RESOLVE:
Art. 1º. Homologar, nos termos do § 4º do art. 17 da Lei Municipal nº 1.184/18 de 02/08/18, a avaliação de desempenho exarada pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório designada pela Portaria nº 12.549/25, de 23/01/25, que opinou pela aprovação e consequente estabilidade no serviço público municipal do Sr. Roberto Hermenegildo, do cargo efetivo de Motorista, para o qual foi nomeado pela Portaria nº 10.749/22, de 08/02/2022.
Art. 2º. Reconhecer a estabilidade no serviço público, a partir de 14/02/25, a(o) servidor(a) Roberto Hermenegildo em razão de sua aprovação na(s) avaliação(ções) de desempenho e pelo decurso do prazo legal de 03 (três) anos entre a posse até o final do período de estágio probatório.
Art. 3º. As despesas decorrentes com a execução da presente Portaria, serão suportadas por dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 14/02/2025, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi” em 01 de abril de 2.025.
OSVALTE JOSÉ BOVONI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
