IMPRENSA OFICIAL - MAGDA
Publicado em 10 de abril de 2025 | Edição nº 1432 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.723, DE 09 DE ABRIL DE 2025.
“Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MAGDA:
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE MAGDA DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica autorizada a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente do Município de Magda, no valor de R$ 886.374,46 (oitocentos e oitenta e seis mil trezentos e setenta e quatro reais e quarenta e seis centavos), na forma do Artigo 41, inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo Único - A discriminação da despesa, o programa de trabalho de Governo e a categoria da despesa do Crédito Adicional Especial estão discriminadas abaixo:
FONTE | C.A | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR |
| 020801 | DEPARTAMENTO DE OBRAS | |||
| 15.452.0012.1095.0000 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA | ||||
F.R 02 | 100.095 | 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 785.825,64 |
F.R 01 | 110.000 | 4.4.90.51.00 | OBRAS E INSTALAÇÕES | 57.782,15 |
F.R 01 | 110.000 | 3.3.90.35.00 | SERVIÇOS DE CONSULTORIA | 42.766,67 |
TOTAL.................................................................................................................R$ 886.374,46
Artigo 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, serão custeados por:
a) com a anulações parciais de dotações orçamentárias fixadas no orçamento vigente, conforme dispõe o inciso III do § 1.º do artigo 43 da Lei Federal n. º 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100.548,82 (cem mil quinhentos e quarenta e oito reais e oitenta e dois centavos) elencadas no quadro abaixo:
FONTE | C.A | DESPESA | DESRIÇÃO | VALOR |
| 020300 | DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO | |||
| 04.123.0005.2006.0000 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA | ||||
F.R 01 | 110.000 | 4.6.91.71.00 | PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA | 100.548,82 |
TOTAL..................................................................................................................R$ 100.548,82
b) excesso de arrecadação do Fundo Estadual De Defesa Dos Interesses Difusos, em conformidade com Artigo 43, § 1º, inciso II da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 785.825,64 (setecentos e oitenta e cinco mil oitocentos e vinte e cinco reais e sessenta e quatro centavos).
Artigo 3º – Fica alterado o Plano Plurianual – PPA 2022/2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos artigos desta Lei.
Artigo 4º – Ficam alteradas as Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2025, nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito nos desta Lei.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a disposições em contrário.
Magda, 09 de abril de 2025.
RODOLFO FERREIRA KAMÁ
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
