IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 09 de abril de 2025 | Edição nº 177 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.451, DE 04 DE ABRIL DE 2.025.-
Transfere recursos do orçamento vigente no valor R$ 30.400,00 e dá outras providências.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, usando de suas atribuições legais e com base no art.72, VI, da Lei Orgânica do Município, e que lhe confere o art.11, da Lei nº 2.707, de 25.06.2024, para o exercício de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam transferidos na Câmara Municipal, na forma deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no valor de R$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos reais), para o exercício de 2025.
Local: 010100 CÂMARA MUNICIPAL
Ficha: 003 - 01.031.0001.2001.0000 Coordenação das Atividades Legislativas....6.400,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais
Local: 010100 CÂMARA MUNICIPAL
Ficha: 006 - 01.031.0001.2001.0000 Coordenação das Atividades Legislativas...24.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
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TOTAL..........................................................................................................R$ 30.400,00
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Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada
dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 2.707, de 25 de junho de 2024 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e
unidades contemplados.
Local: 010100 CÂMARA MUNICIPAL
Ficha: 007 - 01.031.0001.2001.0000 Coordenação das Atividades Legislativas...30.400,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
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TOTAL......................................................................................................R$ -30.400,00
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibirá, em 04 de abril de 2.025.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO
“BISCOITO”
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALESSANDRO TADEO BERNARDI JACOB
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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