IMPRENSA OFICIAL - SANTA FÉ DO SUL
Publicado em 09 de abril de 2025 | Edição nº 764 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.859, DE 9 DE ABRIL DE 2025.
Autoriza o Poder Executivo da Estância Turística de Santa Fé do Sul, a abertura de crédito adicional especial no âmbito dos programas de trabalho do orçamento vigente, e dá outras providências.
Evandro Farias Mura, Prefeito da Estância Turística de Santa Fé do Sul, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado por sua Contadoria, a proceder a abertura de crédito adicional suplementar que especifica no valor total de R$ 1.695.506,61 (Um Milhão, Seiscentos e Noventa e Cinco Mil, Quinhentos e Seis Reais e Sessenta e Um Centavos) para suportar os gastos pertinentes, conforme abaixo consignado:
09.001 - FUNDEB
nº Ficha: 310 - 09.001.12.361.8.2037-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$346.159,25
02.261.0000.0000 EDUCAÇÃO FUNDEB MAGISTÉRIO / Profissionais da Educação 346.159,25
09.001 - FUNDEB
nº Ficha: 321 - 09.001.12.365.8.2038-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$87.622,90
02.272.0000.0000 EDUCAÇÃO - FUNDEB - MAGISTÉRIO / Profissionais da Educação - PRÉ-ESCOLA 87.622,90
09.001 - FUNDEB
nº Ficha: 329 - 09.001.12.365.8.2039-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$134.926,10
02.271.0000.0000 EDUCAÇÃO FUNDEB MAGISTÉRIO / Profissionais da Educação CRECHE 134.926,10
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 351 - 09.002.12.361.8.2037-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$351.100,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 351.100,00
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 365 - 09.002.12.365.8.2038-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$80.000,00
01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA 80.000,00
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 376 - 09.002.12.365.8.2039-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$130.000,00
01.212.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE 130.000,00
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 369 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$40.000,00
01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA 40.000,00
11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
nº Ficha: 437 - 11.001.27.812.10.2045-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO
11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
R$24.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 24.000,00
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
nº Ficha: 142 - 06.002.15.452.5.2015-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$10.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 10.000,00
09.002 - ENSINO
nº Ficha: 396 - 09.002.12.365.8.2058-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
R$60.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 60.000,00
05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
nº Ficha: 113 - 05.001.20.606.4.2012-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM
R$9.582,72
01.100.0245.0000 FEHIDRO - Contrato 059/2024-Descarte Correto de Resíduos Sólidos 9.582,72
11.001 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
nº Ficha: 441 - 11.001.27.812.10.2045-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -
11.000 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
R$143.200,00
01.110.0000.0000 GERAL 143.200,00
06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
nº Ficha: 121 - 06.001.15.451.5.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$268.915,64
01.100.0221.0000 Edificação - Construção da Unid. Saúde Res. Village - Conv. 101350/2022 268.915,64
06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
nº Ficha: 121 - 06.001.15.451.5.1001-4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
R$10.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 10.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à cobertura do crédito adicional especial de que trata o caput do artigo 1º, serão provenientes consequentemente das anulações parciais/totais de dotação do orçamento que também especifica, nos termos da Legislação em vigor.
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 387 - 09.002.12.365.8.2058-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$60.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 60.000,00
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 387 - 09.002.12.365.8.2058-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$40.000,00
01.220.0000.0000 ENSINO FUNDAMENTAL 40.000,00
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
nº Ficha: 134 - 06.002.15.452.5.2015-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$24.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 24.000,00
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
nº Ficha: 134 - 06.002.15.452.5.2015-3.1.90.11.00.00.00.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - R$143.200,00
01.110.0000.0000 GERAL 143.200,00
09.001 - FUNDEB
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 311 - 09.001.12.361.8.2037-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$346.159,25
02.261.0000.0000 EDUCAÇÃO FUNDEB MAGISTÉRIO / Profissionais da Educação 346.159,25
09.001 - FUNDEB
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 322 - 09.001.12.365.8.2038-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$87.622,90
02.272.0000.0000 EDUCAÇÃO - FUNDEB - MAGISTÉRIO / Profissionais da Educação - PRÉ-ESCOLA 87.622,90
09.001 - FUNDEB
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 330 - 09.001.12.365.8.2039-3.1.90.13.00.00.00.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$134.926,10
02.271.0000.0000 EDUCAÇÃO FUNDEB MAGISTÉRIO / Profissionais da Educação CRECHE 134.926,10
09.003 - ENSINO - LIVRE
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 413 - 09.003.12.361.8.2056-3.3.50.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$201.100,00
01.110.0000.0000 GERAL 201.100,00
06.002 - DEPARTAMENTO DE CONSERVAÇÃO DO MUNICÍPIO
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
nº Ficha: 139 - 06.002.15.452.5.2015-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$10.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 10.000,00
09.003 - ENSINO - LIVRE
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 414 - 09.003.12.361.8.2056-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$60.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 60.000,00
07.001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
nº Ficha: 157 - 07.001.10.301.6.2018-3.3.90.30.00.00.00.00 - MATERIAL DE CONSUMO R$268.915,64
01.301.0000.0000 ATENÇÃO BÁSICA 268.915,64
09.003 - ENSINO - LIVRE
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 415 - 09.003.12.361.8.2056-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$60.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 60.000,00
06.001 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
06.000 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
nº Ficha: 129 - 06.001.15.452.5.2014-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$10.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 10.000,00
05.001 - SECRETARIA DE AGRICULTURA
05.000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AM
nº Ficha: 113 - 05.001.20.606.4.2012-3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - R$9.582,72
01.110.0000.0000 GERAL 9.582,72
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 373 - 09.002.12.365.8.2038-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$80.000,00
01.213.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA 80.000,00
09.002 - ENSINO
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 384 - 09.002.12.365.8.2039-3.3.90.46.00.00.00.00 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO R$130.000,00
01.212.0000.0000 EDUCAÇÃO INFANTIL CRECHE 130.000,00
09.003 - ENSINO - LIVRE
09.000 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
nº Ficha: 416 - 09.003.12.361.8.2056-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL R$30.000,00
01.110.0000.0000 GERAL 30.000,00
Parágrafo único. Ficam alterados os anexos do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e na Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura da Estância Turística de Santa Fé do Sul, 9 de abril de 2025.
Evandro Farias Mura
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio e publicada por afixação no local de costume, na mesma data.
Gilvan Cesar de Melo
Diretor-Geral de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
