IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 09 de abril de 2025 | Edição nº 1814 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.990, DE 09 DE ABRIL DE 2025
(Ato delegatório de movimentação financeira de conta de titularidade do Município de Indiaporã, destinado a realização da Festa do Peão de 2025, e dá outras providências)
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado à Diretora Financeira da Comissão Organizadora responsável pela realização da FESTA DO PEÃO DE BOIADEIRO DE INDIAPORÃ 2025, ARACELLI DE OLIVEIRA CAPELLI - CPF sob o nº 307.425.548-06, nomeada pela Portaria nº 2.969/2025– de 11 de fevereiro de 2025, para exercer a Função de DIRETORA FINANCEIRA da Conta Corrente nº 13.015-X – Agência: 2134-2, em nome do Município de Indiaporã (Festa do Peão), para, em conjunto com a Exma. Sra. Prefeita do Município, efetuarem a movimentação financeira da conta bancária referente aos recursos de receitas e despesas destinados a Festa do Peão do Boiadeiro de 2025 do Município de Indiaporã.
Art. 2º A autorização expressa exclusivamente da conta supracitada, será em conformidade com poderes descritos abaixo:
009 – Emitir Cheques
010 – Abrir contas de depósito
020 – Receber, passar recibo e dar quitação
026 – Solicitar saldos, extratos e comprovantes
027 – Requisitar Talonário de cheques
036 – Retirar cheques devolvidos
038 – Endossar Cheque
094 – Sustar/ Contraordenar cheques
095 – Cancelar Cheques
096 – Baixar Cheques
098 – Efetuar Resgates/Aplicações Financeiras
099 – Cadastrar, Alterar e Desbloquear Senhas
100 – Efetuar saques – conta corrente
102 – Efetuar Saques de Poupança
104 – Efetuar pagamentos via BB digital PJ/AASP
105 – Efetuar transferências via BB Digital PJ/AASP
106 – Efetuar pagamentos, exceto por meio eletrônico
107 – Efetuar Transferências, exceto por meio eletrônico
118 – Consultar Contas/Aplic Programas Repasses Recursos Federais RPG
119 – Liberar Arq. De pagamentos via BB Digital PJ/AASP
124 – Solicitar saldos/extratos de investimentos
126 – Emitir comprovantes
128 – Efetuar transferências para mesma titularidade via BB Digital PJ/AASP
133 – Encerrar Contas de Depósito
137 – Consultar obrigações do DDA via BB Digital PJ/AASP
149 – Assinar instrumento de Convênio e Contrato de Prestação de Serviço
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal "Prefeito Djalma Castanheira", 09 de abril de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo acesso ao público.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
