IMPRENSA OFICIAL - TACIBA
Publicado em 11 de abril de 2025 | Edição nº 1164 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 857 DE 10 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a Abertura de Credito Adicional Especial no orçamento vigente da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
IZIDORO ARCESTI RICCI, Prefeito municipal de Taciba, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, nos termos da Lei Federal 4.320/64, na importância de R$ 1.300.000,00 (Um Milhão e Trezentos Mil Reais) conforme dotações orçamentárias especificadas abaixo:
02.11.02 - TURISMO
23.695.0014.1035 – INFRAESTRUTURA PARQUE AMBIENTAL
4.4.90.51 – Obras e Instalações............. R$ 300.000,00
Fonte de Recurso 1
4.4.90.51 – Obras e Instalações............. R$ 1.000.000,00
Fonte de Recurso 2
TOTAL....................................... R$ 1.300.000,00
Art. 2º- Para cobertura das despesas decorrentes do Crédito Adicional Especial autorizado no Art. 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
I- O produto do excesso de arrecadação decorrente da transferência de valores à conta do Convênio firmado entre o Município de Taciba e o FID – Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos: R$ 1.000.000,00.
II – Superávit Financeiro do Exercício de 2024: R$ 300.000,00
TOTAL......................................... R$ 1.300.000,0
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Taciba, 10 de Abril de 2025.
IZIDORO ARCESTI RICCI
Prefeito Municipal
Registrada na Secretaria Especial de Chefia de Gabinete da Prefeitura Municipal na data supra
ANA PAULA PEREIRA DO VALE
Secretária Especial de Chefia de Gabinete
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