IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 10 de abril de 2025 | Edição nº 1753 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO nº 5.643, de 07 de abril de 2025.
(Que dispõe sobre a prorrogação de prazo para conclusões dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, Prefeita Municipal de Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o andamento do Processo Administrativo nº39/2024 instaurado para apurar possível descumprimento contratual firmado entre o Município de Pederneiras e a empresa Auto Viação Jauense Ltda (Contrato nº. 025/2023), diante das reclamações de usuários encaminhadas pelos Protocolos nº 19321/2024 e 19457/2024;
CONSIDERANDO a natureza do contrato e a necessidade de fornecimento do serviço à população;
CONSIDERANDO a contagem dos prazos em dias úteis nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil;
CONSIDERANDO que o prazo inicial de 120 dias para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante terminará no dia 19 de maio de 2025 e diante da previsão legal de possível prorrogação do prazo por igual período;
CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo previsto no artigo 5º do Decreto nº5.559 por mais 120 (cento e vinte) para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo nº39/2024.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Pederneiras, 07 de abril de 2025.
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA
Prefeita Municipal
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