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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 10 de abril de 2025 | Edição nº 1815 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI COMPLEMENTAR Nº 081, DE 10 DE abril DE 2025

Altera os Anexos I, A e B, e III, A e B, da Lei Complementar nº 005/2009, de 4 de agosto de 2009, com o objetivo de criar diversas vagas em cargos de provimento efetivo já existentes, bem como, instituir os cargos de Instrutor de Dança, Monitor e Treinador Desportivo de provimento efetivo no âmbito da Administração Direta do Município de Indiaporã, e dá outras providências.

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º Fica criado e incluído, no Anexo I, Quadro B, da Lei Complementar nº 005/2009, de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Indiaporã, o seguinte cargo:

Cargo	Instrutor de Dança
Quantidade de Vagas	01
Carga Horária	30 (trinta) horas semanais
Requisitos	Ensino Superior Completo em Educação Física (bacharelado), e registro no respectivo Conselho de Classe, e ao menos 01 Certificado de Conclusão de Curso de Dança.
Referência	10/A
Remuneração	R$ 2.533,15
Atribuições	Ministrar aulas de danças variadas e atividades afins.
Forma de Provimento	Efetivo

Art. 2º Fica criado e incluído, no Anexo I, Quadro A, da Lei Complementar nº 005/2009, de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Indiaporã, os seguintes cargos:

Cargo	Monitor
Quantidade de Vagas	10
Carga Horária	40 (quarenta) horas semanais
Requisitos	Ensino fundamental Completo.
Referência	01/A
Remuneração	R$ 1.743,34
Atribuições	Auxiliar o motorista durante o transporte escolar, fiscalizar o cumprimento do horário de entrada e de saída dos alunos, bem como os horários destinados ao recreio e a outras atividades, fazendo soar campainha nos horários determinados, organizando a formação dos alunos e sua entrada em sala de aula, verificar se há autorização para a retirada da criança ou se a mesma pode sair da unidade escolar desacompanhada, contatar, quando solicitado por superiores, pais de alunos, para recados ou comunicações, acompanhar as atividades recreativas procurando evitar desentendimentos e discussões entre alunos durante os horários de recreio, entregar pautas de presença, mensagens especiais, notas e bilhetes em sala de aula certificando-se do recebimento pelo professor e recolhendo as pautas de presença antes que as aulas se encerrem para devolvê-las à Secretaria, supervisionar os horários de merenda para que esta se desenvolva em ambiente tranquilo e harmonioso, acompanhar a distribuição da merenda escolar, acompanhar alunos em atividades extracurriculares auxiliando os professores na manutenção da disciplina e segurança dos alunos, acompanhar alunos em desfiles e solenidades que sejam organizadas pela escola, observar a entrada e a saída de pessoas nas dependências da unidade escolar, prestando informações e efetuando encaminhamentos, examinando autorizações, para garantir a segurança do local, zelar pela segurança de materiais e equipamentos postos sob sua responsabilidade, comunicar imediatamente à autoridade superior quaisquer irregularidades encontradas, contatar, quando necessário, órgãos públicos, comunicando a emergência e solicitando socorro, percorrer sistematicamente as dependências da unidade escolar e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente e observando pessoas que lhe pareçam suspeitas, para possibilitar a tomada de medidas preventivas, orientar a execução de serviços de manutenção mobiliária e predial, tais como troca de lâmpadas, fusíveis, tomadas e interruptores, conserto de mesas, carteiras escolares, cadeiras, descargas, torneiras, pintura de paredes, grades, entre outros, auxiliar na manutenção e limpeza do prédio e dependências, preparar mamadeiras para bebês e cuidar de equipamentos de alimentação, dar banho em bebês e supervisionar o banho de crianças mais velhas, limpar e lavar a louça após as refeições das crianças, cuidar da roupa infantil, planejar refeições, preparar comida e/ ou alimentar as crianças, auxiliar os treinadores/professores nos projetos esportivos como aulas de natação, escolinha de futebol e outras atribuições afins.
Forma de Provimento	Efetivo

Cargo	Treinador Desportivo
Quantidade de Vagas	02
Carga Horária	40 (quarenta) horas semanais
Requisitos	Ensino Superior Completo em Educação Física (bacharelado), e registro no respectivo Conselho de Classe
Referência	19/A
Remuneração	R$ 4.175,67
Atribuições	Ensinar os princípios de técnica de ginástica, jogos, natação e outras atividades esportivas, fazer orientação da prática das mesmas, cuidar da aplicação dos regulamentos durante as competições e provas desportivas, organizar, dirigir avaliar sessões de treino, organizar, selecionar e orientar a participação dos praticantes em competição, e, exercer outras atividades afins.
Forma de Provimento	Efetivo

Art. 3º Fica alterado o Anexo I, Quadro B, da Lei Complementar nº 005/2009, de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Indiaporã, para criação e inclusão das seguintes vagas:

Cargo	Vagas Criadas	Carga Horária	Referência	Remuneração
Fonoaudiólogo	01	30 horas	16/A	R$ 3.421,61
Terapeuta Ocupacional	01	30 horas	16/A	R$ 3.421,61

Art. 4º Fica alterado o Anexo I, Quadro A, da Lei Complementar nº 005/2009, de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo do Município de Indiaporã, para criação e inclusão das seguintes vagas:

Cargo	Vagas Criadas	Carga Horária	Referência	Remuneração
Auxiliar Administrativo	06	40 horas	06/A	R$ 2.109,60
Engenheiro Agrônomo	01	40 horas	21/A	R$ 4.812,48
Motorista	02	40 horas	05/A	R$ 2.021,73
Operador de Máquinas	01	40 horas	06/F	R$ 2.329,17
Técnico em Enfermagem	03	40 horas	04/A	R$ 1.941,91

Art. 5º Fica alterado o Anexo III, Quadro B, da Lei Complementar nº 005/2009, de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo de Promoção Vertical do Município de Indiaporã, para criação e inclusão do seguinte cargo:

Quantidade	Cargo	Referência	Requisitos
01	Instrutor de Dança I	11/A	Ensino Superior Completo em Educação Física (bacharelado), e registro no respectivo Conselho de Classe, e ao menos 01 Certificado de Conclusão de Curso de Dança.
01	Instrutor de Dança II	12/A	Ensino Superior Completo em Educação Física (bacharelado), e registro no respectivo Conselho de Classe, e ao menos 01 Certificado de Conclusão de Curso de Dança.

Art. 6º Fica alterado o Anexo III, Quadro A, da Lei Complementar nº 005/2009, de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo de Promoção Vertical do Município de Indiaporã, para criação e inclusão dos seguintes cargos:

Quantidade	Cargo	Referência	Requisitos
10	Monitor I	02/A	Ensino fundamental Completo.
10	Monitor II	02/A	Ensino fundamental Completo.
02	Treinador Desportivo I	20/A	Ensino Superior Completo em Educação Física (bacharelado), e registro no respectivo Conselho de Classe
02	Treinador Desportivo II	21/A	Ensino Superior Completo em Educação Física (bacharelado), e registro no respectivo Conselho de Classe

Art. 7º Fica alterado o Anexo III, Quadro B, da Lei Complementar nº 005/2009, de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo de Promoção Vertical do Município de Indiaporã, para criação e inclusão das seguintes vagas:

Quantidade	Cargo	Referência	Requisitos
01	Fonoaudiólogo I	17/A	Ensino Superior com registro no órgão competente
01	Fonoaudiólogo II	18/A	Ensino Superior com registro no órgão competente
01	Terapeuta Ocupacional I	17/A	Ensino Superior com registro no órgão competente
01	Terapeuta Ocupacional II	18/A	Ensino Superior com registro no órgão competente

Art. 8º Fica alterado o Anexo III, Quadro A, da Lei Complementar nº 005/2009, de 04 de agosto de 2009, Quadro Permanente de Cargos de Provimento Efetivo de Promoção Vertical do Município de Indiaporã, para criação e inclusão das seguintes vagas:

Quantidade	Cargo	Referência	Requisitos
06	Auxiliar Administrativo I	07/A	Ensino fundamental Completo e Curso de Informática.
06	Auxiliar Administrativo II	08/A	Ensino fundamental Completo e Curso de Informática.
01	Engenheiro Agrônomo I	22/A	Ensino Superior com registro no órgão competente.
01	Engenheiro Agrônomo II	23/A	Ensino Superior com registro no órgão competente.
02	Motorista I	06/A	Ensino fundamental Completo e Carteira de Habilitação.
02	Motorista II	07/A	Ensino fundamental Completo e Carteira de Habilitação.
01	Operador de Máquinas I	07/F	Ensino fundamental Completo e Carteira de Habilitação.
01	Operador de Máquinas II	08/F	Ensino fundamental Completo e Carteira de Habilitação.
03	Técnico de Enfermagem I	04/A	Ensino Superior com registro no órgão competente.
03	Técnico de Enfermagem II	05/A	Ensino Superior com registro no órgão competente.

Art. 9º As despesas decorrentes da aplicação do presente Projeto de Lei, caso existentes, correção por conta da dotação orçamentária própria, consignada no Orçamento Geral do Município, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementá-lo, se necessário.

Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se qualquer disposição em contrário.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 10 de abril de 2025.

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO

Prefeita

COLMAN SILVA MARTINS

Secretário Municipal de Administração e Planejamento

Registrada no livro de Leis próprio e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo acesso ao público. Data supra.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.