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IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ

Publicado em 10 de abril de 2025 | Edição nº 1815 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 2.992, DE 09 DE abril DE 2025

Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.

Bernadete Aparecida Santana Ribeiro Sponquiado, Prefeita do município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A: –

Art. 1º Autorizado nos termos da Lei Municipal nº 1.568, de 08 de abril de 2025, fica aberto crédito adicional especial na importância de R$ 1.920.000,00 (um milhão, novecentos e vinte mil reais) destinado inclusão de fichas de despesa no orçamento vigente, em virtude do superávit financeiro apurado no encerramento do exercício 2024, nas seguintes classificações orçamentárias a saber:

02. prefeitura municipal

02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

04.122.0045.2006.0000 Manutenção do Departamento de Administração

Ficha 536: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 555.000,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60 (Código de Aplicação: 110.000)

02.03. Secretaria Municipal da Fazenda

04.123.0056.2013.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação

Ficha 537: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 19.000,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60 (Código de Aplicação: 110.000)

02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

20.608.0210.2015.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária

Ficha 538: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 325.000,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60 (Código de Aplicação: 110.000)

Ficha 539: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.000,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60 (Código de Aplicação: 110.000)

18.541.0847.2016.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente

Ficha 540: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 2.000,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60 (Código de Aplicação: 110.000)

02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos

15.452.0181.2018.0000 Manutenção da Limpeza Pública

Ficha 541: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 472.000,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60 (Código de Aplicação: 110.000)

Ficha 542: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 17.000,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60 (Código de Aplicação: 110.000)

15.452.0182.2021.0000 Manutenção do Cemitério

Ficha 543: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 4.000,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60 (Código de Aplicação: 110.000)

26.782.0260.2022.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI

Ficha 544: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 27.000,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60 (Código de Aplicação: 110.000)

Ficha 545: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 6.000,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60 (Código de Aplicação: 110.000)

02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários

26.782.0181.2025.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e Equipamentos Rodoviários

Ficha 546: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 110.000,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60 (Código de Aplicação: 110.000)

Ficha 547: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 6.000,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60 (Código de Aplicação: 110.000)

Ficha 548: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 2.000,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60 (Código de Aplicação: 110.000)

02.10. Secretaria Municipal de Educação

12.306.0142.2039.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto

Ficha 549: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 55.000,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60 (Código de Aplicação: 110.000)

Ficha 550: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 3.000,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60 (Código de Aplicação: 110.000)

02.17. Secretaria Municipal de Assistência Social

08.244.0106.2066.0000 Manutenção das Atividades do CRAS

Ficha 551: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 25.000,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60 (Código de Aplicação: 510.000)

Ficha 552: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60 (Código de Aplicação: 510.000)

Ficha 553: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 4.000,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60 (Código de Aplicação: 510.000)

08.244.0106.2067.0000 Manutenção das Ações de Apoio à Gestão

Ficha 554: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60 (Código de Aplicação: 510.000)

14.243.0100.2056.0000 Manutenção do Conselho Tutelar

Ficha 555: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 84.000,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60 (Código de Aplicação: 110.000)

Ficha 556: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 6.000,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60 (Código de Aplicação: 110.000)

02.19. Secretaria Municipal de Esportes

27.812.0286.2072.0000 Manutenção do Departamento de Esportes

Ficha 557: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 93.000,00

(Fonte de Recurso: 0.91.60 (Código de Aplicação: 110.000)

TOTAL GERAL ........................................................................................................... R$ 1.920.000,00

Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do superávit financeiro em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício 2024.

Art. 2º Ficam ajustados os programas 0045 (Gestão Político Administrativa), 0056 (Gestão Financeira), 0210 (Assistência Técnica Agrícola), 0847 (Desenvolvimento do Meio Ambiente), 0181 (Serviços de Utilidade Pública), 0182 (Serviços Funerários), 0260 (Estradas Vicinais), 0142 (Merenda Escolar), 0106 (Desenvolvimento Econômico e Social), 0100 (Atividades do Conselho Tutelar) e 0286 (Atividades Esportivas), as atividades 2006 (Manutenção do Departamento de Administração), 2013 (Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação), 2015 (Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária), 2016 (Manutenção do Departamento do Meio Ambiente), 2018 (Manutenção da Limpeza Pública), 2021 (Manutenção do Cemitério, 2022 (Manutenção dos Serviços de Estradas – SERMI), 2025 (Manutenção do Departamento de Máquinas e Equipamentos Rodoviários), 2039 (Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto), 2066 (Manutenção das Atividades do CRAS), 2067 (Manutenção das Ações de Apoio à Gestão), 2056 (Manutenção do Conselho Tutelar) e 2072 (Manutenção do Departamento de Esportes) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.527 (LDO/2025), de 18/06/2024, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.549 (LOA 2025), de 15/12/2024, com o valor do referido crédito adicional.

Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 09 de abril de 2025.

BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita

MATHEUS VIEIRA DOS SANTOS

Secretário Municipal da Fazenda

Registrado no livro próprio de decretos e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como por afixação nesta Prefeitura Municipal em local de costume e amplo acesso ao público.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.