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IMPRENSA OFICIAL - GUAIMBÊ

Publicado em 11 de abril de 2025 | Edição nº 1193 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI MUNICIPAL Nº 1.940/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DE LOGÍSTICA E MANUTENÇÃO DE FROTA E ALTERA O PADRÃO DE CARGOS EXISTENTES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GUAIMBÊ.

MÁRCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES, Prefeita do Município de Guaimbê, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais atribuídas pelo art. 36, incisos I e II, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Esta lei dispõe sobre a criação do cargo de provimento em comissão de Chefe de Logística e Manutenção de Frota e altera o padrão de cargos existentes no âmbito do Município de Guaimbê.

Art. 2º Fica criado o seguinte cargo de provimento em comissão no quadro geral de servidores municipais:

QUANTIDADE	DENOMINAÇÃO	PADRÃO	SALÁRIO	ESCOLARIDADE
01	Chefe de Logística e Manutenção de Frota	20-T	R$ 3.228,16	Ensino Médio

Parágrafo único. São atribuições do Chefe de Logística e Manutenção de Frota:

I – planejar, coordenar e supervisionar o fluxograma de entrega e transporte de bens públicos;

II – gerenciar o almoxarifado e veículos;

III – planejar, coordenar e supervisionar a manutenção dos veículos;

IV – planejar, coordenar e supervisionar a utilização dos veículos

V – gerenciar o gasto com combustível a manutenção dos veículos;

VI – coordenar e supervisionar a regularização da frota em conformidade com a legislação aplicável;

VII – coordenar e supervisionar os motoristas;

VIII – assessorar o Prefeito e Administração no tocante a assuntos de sua área;

IX – executar outras atividades compatíveis com a função, conforme designação da autoridade competente.

Art. 3º Os cargos abaixo relacionados passarão a fazer jus aos seguintes níveis e/ou padrões:

DENOMINAÇÃO	NÍVEL E/OU PADRÃO ATUAL	SALÁRIO ATUAL	NÍVEL E/OU PADRÃO REAJUSTADO	SALÁRIO REAJUSTADO
Psicólogo	16-P	R$ 2.390,42	20-T	R$ 3.228,16
Encarregado de Biblioteca	16-P	R$ 2.390,42	20-T	R$ 3.228,16
Terapeuta Ocupacional	16-P	R$ 2.390,42	20-T	R$ 3.228,16
Lançador	16-P	R$ 2.390,42	20-T	R$ 3.228,16
Lançador I	16-P	R$ 2.390,42	20-T	R$ 3.228,16
Nutricionista	16-P	R$ 2.390,42	20-T	R$ 3.228,16
Fonoaudiólogo	16-P	R$ 2.390,42	20-T	R$ 3.228,16
Médico Veterinário	16-P	R$ 2.390,42	20-T	R$ 3.228,16
Assistente Social	16-P	R$ 2.390,42	20-T	R$ 3.228,16
Assistente Social do CRAS	16-P	R$ 2.390,42	20-T	R$ 3.228,16
Farmacêutico	16-P	R$ 2.390,42	20-T	R$ 3.228,16
Coordenador do CRAS	16-P	R$ 2.390,42	20-T	R$ 3.228,16
Fisioterapeuta	17-Q	R$ 2.495,14	20-T	R$ 3.228,16
Coordenador Municipal de Cultura	16-P	R$ 2.390,42	20-T	R$ 3.228,16
Coordenador de Serviços Gerais	19-S	R$ 2.913,98	20-T	R$ 3.228,16
Supervisor de Sistemas	20-T	R$ 3.228,16	22-V	R$ 3.594,66
Dentista 08h	21-U	R$ 3.367,79	23-X	R$ 3.873,89
Dentista 04h	15-O	R$ 1.989,00	17-Q	R$ 2.495,85
Operador de Raio-X	19-S	R$ 2.913,98	20-T	R$ 3.228,16
Encarregado de Limpeza Pública	18-R	R$ 2.599,85	20-T	R$ 3.228,16

Art. 4º O cargo criado por esta Lei fica subordinado ao Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais – Lei nº 205/68, com os recolhimentos previdenciários ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Art. 5º A estimativa do impacto orçamentário-financeiro e respectiva declaração de que trata o artigo 16, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, seguem nos anexos, os quais fazem parte integrante da presente Lei.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Guaimbê, 08 de abril de 2025.

MARCIA HELENA PEREIRA CABRAL ACHILLES

Prefeita do Município

Digitada e registrada no competente livro nesta secretaria, e publicada por afixação no átrio público desta Prefeitura, na data supra, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica do Município.

WAGNER MEDEIROS MARTINS GARCIA

Secretario Municipal

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Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.