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IMPRENSA OFICIAL - CARDOSO

Publicado em 11 de abril de 2025 | Edição nº 1298A | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 9.324, DE 07 DE ABRIL DE 2025.

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDOR FACE À APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO MAGISTÉRIO.

LUÍS PAULO BEDNARSKI PEDRASSOLLI, Prefeito Municipal de Cardoso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO Portaria nº 289, de 01 de abril de 2025, emitida pelo Instituto de Previdência Municipal de Cardoso - IPREMCAR, onde é concedida a aposentadoria à servidora Maria Inêz Valentim Caetano dos Reis,

RESOLVE:

Art. 1º - Fica exonerada do serviço público municipal, a partir de 01 de abril de 2025, a Sra. MARIA INÊZ VALENTIM CAETANO DOS REIS, matriculada na municipalidade sob nº 7900, ocupante do cargo efetivo de Professor de Educação Básica I – Ensino Fundamental, em decorrência de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição no Magistério, com fundamentação legal no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, §5º do art. 40 da CF/88, e demais dispositivos legais que regem a matéria.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01/04/2025, revogados as disposições em contrário. O Departamento de Gestão e Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Cardoso efetivará o desligamento da servidora do quadro de pessoal da municipalidade.

Registre-se. Publique-se. Dê-se Ciência.

Luís Paulo Bednarski Pedrassolli

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria de Administração e Finanças desta Prefeitura, na data supra.

Sérgio Eduardo Camargo

Secretário de Administração e Finanças

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.