IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 11 de abril de 2025 | Edição nº 1914 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 9.518, DE 10 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação da transferência de acervos e demandas judiciais do DAEMO para o Município da Estância Turística de Olímpia.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando a Lei Municipal n.º 4.862, de 1º de março de 2023, que autorizou a extinção do DAEMO;
Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 1.º, da Lei Municipal n.º 4.862, de 1º de março de 2023,
D E C R E T A:
Art. 1.º Ficam regulamentadas através desde Decreto as transferências dos acervos e das ações judiciais envolvendo o DAEMO em prol do Município da Estância Turística de Olímpia, para atuação judicial e extrajudicial em todas as demandas pertinentes ao DAEMO, nos termos da Lei Municipal n.º 4.862, de 1º de março de 2023.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre e publique.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 10 de abril de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
RAQUEL CRISTINA CREPALDI RIGHETTI
Secretária Municipal da Casa Civil
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 10 de abril de 2025.
CLÉBER LUÍS BRAGA
Supervisor de Expediente
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