IMPRENSA OFICIAL - JOÃO RAMALHO
Publicado em 12 de abril de 2025 | Edição nº 1088 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 897, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro ao SAICA SEMEAR – Serviço de Acolhimento Institucional de Criança e Adolescente e dá outras providências".
DIRCE DA CONCEIÇÃO BUBOLA VALEJO, Prefeita Municipal de João Ramalho, Comarca de Quatá, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder mensalmente auxílio financeiro, mediante parceria firmada com base na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal nº 1.384, de 12 de abril de 2017, ao SAICA SEMEAR – Serviço de Acolhimento Institucional de Criança e Adolescente, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob n. 44.880.573/0001-22, com endereço na Avenida Junqueira nº 1780, Vila Beatriz, Junqueirópolis/SP, CEP. 17.892-010.
Parágrafo único. A parceria de que trata o caput, destina-se ao custeamento de despesas para viabilizar o acolhimento a crianças e adolescentes, residente no Município de João Ramalho, na modalidade abrigo de proteção especial de alta complexidade, desta forma, oferecendo as medidas de proteção prevista no Estatuto da Criança e Adolescente – ECA.
Art. 2º. O valor do auxílio financeiro, a ser repassado mensalmente, será de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para cada vaga que desejar ocupar na referida instituição e em caso de acolhimento, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por criança ou adolescente abrigado, pelo período que permanecer acolhido.
Art. 3º. A instituição deverá cumprir as obrigações previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e no Decreto Municipal nº 1.384, de 12 de abril de 2017, a ser estabelecido através de Termo de Colaboração firmado entre a Prefeitura Municipal de João Ramalho e a entidade.
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a abertura de um crédito adicional especial suplementar no orçamento vigente, na seguinte funcional programática:
02 03 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
02 03 01 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08 245 0098 2153 0000 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS 45.000,00
F.R. 0.01.00 110.000
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Ramalho/SP, 11 de abril de 2025.
DIRCE DA CONCEIÇÃO BUBOLA VALEJO
Prefeita Municipal
Registrada na Secretaria da Prefeitura Municipal de João Ramalho e de acordo com o Art. 114 da LOMJR, publicada por afixação no lugar próprio público de costume na data supra.
José Roberto Scali
Secretário de Administração, Finanças e Tributos
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
