IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 11 de abril de 2025 | Edição nº 1754 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4281, DE 10 DE abril DE 2025.
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 1.195.875,00 (um milhão cento e noventa e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais), às seguintes dotações:
02.22.00 | SECRETARIA MUN. DE DESENV. URBANO |
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02.22.01 | DIR. DE DESENV. URBANO E USO E OCUPAÇÃO |
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| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio |
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965 | Material de Consumo | 940.875,00 |
972 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica | 255.000,00 |
| TOTAL | 1.195.875,00 |
Art. 2º O valor dos presentes créditos, num total de R$ 1.195.875,00 (um milhão cento e noventa e cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso I, §2º da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderá ser suplementado.
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 4.205 de 13/11/2024 - LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 10 de abril de 2025.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
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