IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 12 de abril de 2025 | Edição nº 1231 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 23.887 – DE 3 DE ABRIL DE 2025
“Permite o uso, a título precário, de bem móvel à Polícia Militar do Estado de São Paulo – 2.º Batalhão de Polícia Militar do Interior – 1.ª Companhia PM”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e considerando o Processo Administrativo 1Doc. nº. 1.822/2025, da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, bem como a Lei n.º 8.376, de 27 de agosto de 2021, alterada pela Lei n.º 8.620, de 26 de maio de 2023,
D E C R E T A :
Art. 1.º Fica permitido o uso, a título precário, de um condicionador de ar tipo split de 30.000 BTUs – marca Agratto, número de patrimônio 0128343, à Polícia Militar do Estado de São Paulo – 2.º Batalhão de Polícia Militar do Interior – 1.ª Companhia PM :
Parágrafo único: A permissão de uso, que deverá ser formalizada mediante termo de permissão, é gratuita, a título precário e por prazo indeterminado.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 3 de abril de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NÉLSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
JÚLIO CÉSAR DOS SANTOS
Respondendo pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
TAIS WATANABE MATSUMOTO
Dirigente Administrativo do Serviço de Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
