IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 11 de abril de 2025 | Edição nº 1816 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2.995, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Institui o evento “1º Encontro de Jet-Skys e Motorhomes do Noroeste Paulista” e dá outras providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;
CONSIDERANDO que cabe ao Poder Público estabelecer normas preventivas para a realização de eventos com maior segurança à população;
D E C R E T A: –
Art. 1º Fica instituído o “1º ENCONTRO DE JET-SKYS E MOTORHOMES DO NOROESTE PAULISTA”, realizar-se, no ano de 2025, no período de 18 a 21 de abril, no Balneário Municipal de Indiaporã.
Art. 2º Por ocasião da realização do evento, fica PROIBIDA a venda ou fornecimento de bebidas alcóolicas à menores de 18 (dezoito) anos durante a realização do Evento “1º Encontro de Jet-Skys e Motorhomes do Noroeste Paulista”, nos dias 18 a 21/04/2025, no espaço correspondente ao Balneário Municipal.
Art. 3º Fica PROIBIDO, no espaço correspondente ao Balneário Municipal, nos dias da realização do evento supramencionado, a entrada de visitantes portando armas de fogo, ou qualquer tipo de recipiente de vidro.
Art. 4º Fica PROIBIDA a venda/fornecimento, por parte do responsável pela venda de bebidas e alimentos, de qualquer tipo de produto/bebida em recipientes de vidro.
Art. 5º Fica PROIBIDA a entrada de menores de 18 (dezoito) anos desacompanhados dos pais/responsáveis.
Art. 6º Fica PROIBIDO fazer churrasco no gramado do Balneário, ou nas áreas de preservação ambiental.
ART. 7º Fica PROIBIDO o trânsito de veículos na área dos banhistas.
Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 11 de abril de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada, publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e mandada publicar na Imprensa Oficial do Município, bem como dada ciência aos interessados na data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
