IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 14 de abril de 2025 | Edição nº 1777 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 8.052, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.000,00, destinado à dotação orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Estratégico.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal de Lins aprovou e eu promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a realizar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), destinado à dotação orçamentária da Secretaria de Desenvolvimento e Planejamento Estratégico, conforme previsto nos artigos 40 a 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/64.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar que ora se autoriza, ocorrerá na seguinte conformidade:
02.16.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
02.16.01 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
04.122.0007–2.907 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DA ESCOLA MUNICIPAL DE FORM. PROF. SENAI
1013–3.3.90.30.00–01–110.0000 – MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 8.000,00
02.16.02 - DIVISÃO DE APOIO SISTEMA INT. LICENCIAMENTO E AO EMPREENDEDOR
23.691.0007–2.917 – MANUTENÇÃO DA SALA DO EMPREENDEDOR
1026–3.3.90.30.00–01–110.0000 – MATERIAL DE CONSUMO..............................R$ 3.000,00
1027–3.3.90.39.00–01–110.0000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA.....................................................................................................................R$ 2.000,00
TOTAL..........................................................................................................................R$ 13.000,00
Art. 3º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado no artigo 2º, a anulação da seguinte dotação orçamentária, conforme artigo 43, §1º, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17/03/64:
02.16.00 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
02.16.01 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
04.122.0007–2.003 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
995–3.1.90.13.00–01–110.0000 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS...............................R$ 13.000,00
Art. 4º – Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, as Leis nºs: 7.892, de 26/06/24 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO) e 7.117, de 06/12/21 (Plano Plurianual - PPA) e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 11 de abril de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrada e publicada na Secretaria de Administração, em 11 de abril de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
