IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 14 de abril de 2025 | Edição nº 1603A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 7.056, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
“Nomina via aberta em loteamento para viabilizar seus registros e dá outras providências”.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...
CONSIDERANDO que a via pública identificada como "Rua Projetada 02" foi aberta e devidamente afetada como bem de uso comum do povo, situada na divisa entre o Residencial São Judas Tadeu e o desmembramento identificado pela matrícula nº 8.021, localizada na Avenida Ângelo Corghi;
CONSIDERANDO que a regularização cadastral desta via é essencial para garantir sua integração ao Cadastro Imobiliário do Município e para permitir sua identificação clara pelos órgãos competentes;
CONSIDERANDO que a falta de vinculação formal a um bairro específico impede a adequada atribuição de Código de Endereçamento Postal (CEP) pelos Correios, dificultando o pleno reconhecimento da via e sua utilização para fins administrativos e de serviços;
D E C R E T A
Art. 1º- Fica oficialmente denominada como "Rua Projetada 02" a via pública localizada na divisa entre o Residencial São Judas Tadeu e o desmembramento identificado pela matrícula nº 8.021, situada na Avenida Ângelo Corghi.
Art. 2º- A "Rua Projetada 02" fica vinculada ao bairro Residencial São Judas Tadeu para todos os fins cadastrais e administrativos, e para regularização junto ao Cadastro Imobiliário do Município.
Art. 3º- O Departamento de Planejamento e Obras deverá providenciar toda a documentação necessária para a regularização cadastral da "Rua Projetada 02" junto aos órgãos competentes, incluindo o Cartório de Registro de Imóveis, realizando as atualizações pertinentes em mapas e projetos, se necessário.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 07 de abril de 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
