IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 14 de abril de 2025 | Edição nº 1551 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 19.504, DE 14 DE ABRIL DE 2025.
Dispõe sobre instauração de Processo Administrativo em face da empresa VERDE VALE TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o Ofício nº 00230/2025/SME, o qual solicita a abertura de procedimento administrativo para apurar os fatos ocorridos na data de 20 de março de 2025;
R E S O L V E:
Art. 1º Determinar a instauração de Processo Administrativo em desfavor da empresa VERDE VALE TRANSPORTES URBANOS E RODOVIÁRIOS LTDA, inscrita no CPNJ sob nº 41.823.170/0001-53, em razão do Contrato nº 77/2024 referente ao Processo nº 251/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 83/2023, para que seja realizada a apuração dos fatos ocorridos na data de 20 de março de 2025, onde um ônibus se envolveu em um acidente vindo a colidir com um caminhão.
Art. 2º Indicar a Comissão de Processo Administrativo, constituída pela Portaria nº 18.571, de 05 de outubro de 2023 e alterações posteriores, para dar cumprimento ao item precedente.
Parágrafo único. Deliberar que os membros da Comissão poderão reportar-se diretamente aos demais órgãos da Administração Pública, em diligências necessárias à instrução processual.
Art. 3º O prazo regular da instrução será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual prazo ou a continuidade excepcional do instrutório, para garantir o esclarecimento dos fatos e o exercício pleno da defesa.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
São José do Rio Pardo, 14 de abril de 2025.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
