IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 15 de abril de 2025 | Edição nº 1304 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N°2931, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) no Município de Brodowski.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BRODOWSKI aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado o Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) no município de Brodowski, destinado ao atendimento educacional especializado de alunos da rede pública municipal que apresentem necessidades educacionais específicas, com a inclusão de profissionais da saúde, para o acompanhamento integral da criança.
Art.2º O CAEE tem por objetivo:
I - Proporcionar atendimento educacional especializado (AEE) no contraturno escolar aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento, altas habilidades/superdotação, e acompanhamento psicoeducacional com profissionais da saúde como médicos, neuropsiquiatras e psiquiatras infantis;
II - Colaborar com o desenvolvimento das potencialidades dos alunos, garantindo-lhes acesso, permanência e aprendizagem na rede regular de ensino;
III - Realizar avaliações, intervenções e acompanhamentos com o apoio de profissionais especializados da educação e saúde, com enfoque no acompanhamento psicológico e psiquiátrico quando necessário;
IV - Orientar e apoiar familiares e educadores, visando à inclusão efetiva dos alunos na comunidade escolar;
V - Oferecer recursos pedagógicos e tecnologias assistivas adequadas às necessidades dos alunos.
Art.3º O CAEE contará com uma equipe multidisciplinar composta por profissionais especializados, podendo incluir:
I - Fonoaudiólogos;
II- Psicopedagogos;
III - Assistentes Sociais;
IV - Psicólogos;
V - Pedagogos com formação em Educação Especial;
VI - Médicos, neuropsiquiatras e psiquiatras infantis da rede pública de saúde, que atuarão em conjunto com os profissionais da educação para diagnóstico e acompanhamento contínuo dos alunos, especialmente para aqueles com transtornos de desenvolvimento e necessidades emocionais e comportamentais.
Art.4º O CAEE prestará os seguintes serviços:
I - Avaliação psicopedagógica e fonoaudiológica;
II - Atendimento em Análise do Comportamento Aplicada (ABA) e outras metodologias educacionais inclusivas;
III - Desenvolvimento de Planos Educacionais Individualizados (PEI);
IV - Acompanhamento contínuo dos alunos, incluindo o acompanhamento psicológico e psiquiátrico quando indicado por profissionais da saúde;
V - Treinamento e capacitação para professores, cuidadores e familiares, com foco na abordagem integrada de saúde e educação.
Art.5º O CAEE funcionará em local definido pela Secretaria Municipal de Educação, com estrutura adequada para:
I - Salas de atendimento individual e em grupo;
II - Equipamentos e materiais pedagógicos específicos;
III - Espaço para reuniões com famílias e profissionais da educação e saúde.
Art.6º O CAEE será vinculado à Secretaria Municipal de Educação, responsável pela sua administração, manutenção e supervisão, com a colaboração do setor de saúde municipal para o acompanhamento médico e psiquiátrico.
Art.7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, com a possível inclusão de recursos adicionais para a contratação de médicos, neuropsiquiatras e psiquiatras infantis da rede pública de saúde.
Art.8º A Secretaria Municipal de Educação deverá promover capacitações contínuas em metodologias de educação inclusiva e sobre saúde mental para os profissionais do CAEE e educadores da rede municipal.
Art.9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brodowski, 15 de abril de 2025.
FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI
Prefeito de Brodowski
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
